Paradigma Indiciário

ideal de autogoverno, no qual os cidadãos participam das decisões governamentais. Pretende-se fazer coincidirem as vontades de governantes e governados. As decisões são tomadas em assembleia pública, da qual devem participar todos os cidadãos. O paradigma desse tipo de democracia é a Atenas dos séculos V e IV a. C., período em que atingiu seu apogeu. Foi nessa época que viveu Péricles, o grande estadista que consolidou o modelo de democracia em apreço, além dos filósofos Sócrates, Platão…

justifica o atual trâmite processual e afasta o constrangimento ilegal. III-A extensão de benefício, prevista pelo art. 580, do Código de Processo Penal, não pode ser conferida a paciente em situação fático processual diversa daquela adotada como paradigma, quando a soltura alcançada envolve fundamentos de caráter subjetivos e não objetivos, razão para a negação do pleito. ORDEM DENEGADA. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos…

discrição. Recolhidos dados suficientes a constatar a verossimilhança dos fatos narrados, possível, em decorrência, a instauração das medidas cabíveis. Hipótese na qual o pedido de interceptação telefônica foi fundamentado a partir de outros elementos indiciários, e não apenas na denúncia anônima. A suposta ilegalidade da escuta ambiental, desprovida de autorização judicial, não vicia a prova produzida nos autos, uma vez que, ante a ausência de conexão com os fatos apurados, foi…

395/STF), pois irradia seus efeitos sobre esta decisão. Não por outra razão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgado repetitivo (rito do art. 543-C do CPC), já adequou sua jurisprudência anteriormente sedimentada ao novo paradigma (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.270.439/PR, Primeira Seção, 26.06.2013), assim como o CJF atualizou seu manual de cálculos, por meio da Resolução nº 267/2013 supracitada. Ressalte-se que o próprio CJF decidiu não suspender as alterações…

dignitatis do imputado47. Logo, havendo a imputação de fato atípico, não há interesse de agir e, via de consequência, inexiste justa causa para ação penal. Do mesmo modo, na atribuição de um crime prescrito ou sem que haja qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação. Questão bastante discutida respeita à aplicação do princípio da insignificância como fundamento para rejeição da ação penal sob o fundamento da falta de justa causa. Recentes decisões do Superior Tribunal…

EMPREGO CERTO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS NÃOGARANTIDORES DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SÚMULA 86 DO TJPE). 1. As circunstâncias do flagrante, amoldando-se aos pressupostos do art. 312 do CPP, já que comprovado o crime e presentes fortes elementos indiciários de autoria, recomendam a prisão preventiva para garantir a ordem pública e viabilizar a instrução criminal. 2. Entre os motivos autorizadores da custódia cautelar, sobressai o fato de o paciente ter desobedecido à ordem de parar, e…

ireitos fu ndamentais. Ante a contrariedade da norma com a C o nstituição, deverá o magistrado, sempre, optar por esta última, fonte verdadeira de validade da primeira. Nas palavras de Ferraj oli, "a s uj eição do j u i z à lei j á não é, como o velho paradigma positivista, sujeição à l etra da lei, qualquer que fosse seu signifi cado, senão suj eição à lei e nquanto válida, quer dizer, coerente com a C onstituição. E no modelo constitucional garanti sta a validez j á n ão é u m dogma…

realizado notáveis avanços na realização da justiça internacional, da perspectiva correta, a saber, a dos justiciáveis189. Ambos contribuíram decisivamente à emancipação do ser humano vis-à-vis seu próprio Estado, ao estabelecimento de um novo paradigma no presente domínio de proteção internacional, e à humanização do Direito Internacional190. 28. Em um parágrafo lapidar da presente Sentença, acerca das medidas de satisfação aos vitimados e das garantias de não-repetição dos fatos…

de resultado cortado); quando a finalidade específica é implícita, denomina-se delito de tendência. 26. Conceito de tipicidade: é a adequação do fato ao tipo penal. Nas palavras de MIGUEL REALE JÚNIOR, é a “congruência entre a ação concreta e o paradigma legal ou a configuração típica do injusto” (Parte Geral do Código Penal – Nova interpretação, p. 21). Tipicidade é o fenômeno representado pela confluência dos tipos concreto (fato do mundo real) e abstrato (fato do mundo abstrato). Há, ainda, a