Para Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra Prisão

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia.…

1. Do Conselho Tutelar. Composto por cinco membros, o Conselho Tutelar eleito pela comunidade tem a função de acompanhar crianças e os adolescentes e decidirem e juntos decidir sobre qual medida de proteção para cada caso. Seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. A autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. Sobre

função de tal importância e que tanto se exige do ser humano. Como visto, o delegado de policia tem por objetivo garantir a ordem e a paz social. Contudo, para valer-se dessa garantia, é necessário que o delegado cumpra certas atribuições, tais como: • Presidir inquéritos policiais; • Lavar autos de prisão em flagrante; • Apreender objetos que tiverem relação com o gato delituoso e requisitar pericias em geral para a formação da prova criminal;

provas considerados legais perante o Ordenamento Jurídico. Todavia, o rol trazido por estes artigos tem caráter exemplificativo e não taxativo. Podem ser admitidos outros meios de provas, com a ressalva de que estejam em sintonia com princípios constitucionais e infraconstitucionais, como por exemplo, os princípios de respeito ao direito de defesa e à dignidade da pessoa humana. Deste modo, os meios de provas se convalidarão até o momento em que forem válidos diante do Ordenamento…

Penal é a proteção de bens jurídicos indispensáveis para a sobrevivência harmônica da sociedade, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Onde não houver proteção a bem jurídico o direito penal não pode atuar, pois seria uma atuação ilegítima do direito penal. Seus escopos como já disseram, se remete a…

Republicana de 1891 6 2.2.1 A Reforma de 1926 8 2.2.2 A Revolução de 1930 9 3. A Constituição de 1934 10 3.1. O Golpe de Estado de 1937 11 4. A Carta Constitucional de 1937 11 5. A Constituição de 1946 12 5.1. A Emenda Parlamentarista 13 5.2. A “Revolução” de 1964 13 6. A Constituição de 1967 14 6.1. A Emenda Constitucional n. 1/1969 15 7. A Constituição Federal de 1988 16 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 9. BIBLIOGRAFIA 19 1.…

HISTÓRIA CONSTITUCIONAL E JURÍDICA DO BRASIL 1ªCONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1824 - (BRASIL IMPÉRIO) MOMENTOS HISTÓRICOS O Brasil teve várias transformações constitucionais que marcaram a sua história para sempre. Em 7 de setembro de 1822, o Brasil ficou independente de Portugal, deixa de ser colônia e torna-se Império tem como Rei e Monarca supremo D. Pedro I. Sofrendo as pressões e influências do iluminismo e liberalismo europeu, D. Pedro I convocou Assembléia Constituinte

* A lei é o direito positivo por excelência. * Direito Objetivo x Subjetivo * Não são objetos distintos, são duas formas de olhar o mesmo objeto; * Objetivo: conjunto de normas; * Subjetivo: possibilidade do individuo fazer valer as normas; * Direito como sinônimo de justiça. 4. Ordem Jurídica (ordenamentos Jurídicos) * Uma das qualidades do Direito Positivo é o agrupamento de normas de modo a haver um ajustamento entre si, formando um todo…

pelas normas constitucionais. 1. Um constitucionalismo que não era para valer. 2. Força normativa e efetividade da Constituição – IV. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. 1. As transformações do direito constitucional contemporâneo. 2. A constitucionalização do Direito – V. A nova interpretação constitucional e o conceito de casos difíceis. 1. A interpretação constitucional tradicional. 2. Três mudanças de paradigma que abalaram a interpretação constitucional…

Federal, pois se atentou para o princípio da legalidade, absolutamente inafastável em um Estado Democrático de Direito, ainda mais quando se tratava de estabelecer uma exata definição acerca de uma estrutura criminosa, que permite ao Estado autorizar contra o indivíduo, ainda presumivelmente inocente, atos investigatórios invasivos de sua privacidade. Evidentemente que não desconhecíamos, nem negávamos a existência de organizações criminosas, inclusive em…