Para Fazer Valer A Proteção Constitucional Contra Prisão

buscar uma administração de boa qualidade e eficácia, não praticando atos que atentem contra os princípios da Administração Pública e que impliquem em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário público. “Será considerado ato de improbidade administrativa, aquele cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta”. Assim, todo agente público deve conhecer os princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, suas atribuições e…

1 INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro por ter como pilar de sustentabilidade a democracia, após a promulgação da Constituição da República de 1988, vem se empenhando na adoção de tratados internacionais voltados à proteção dos Direitos Humanos. Tendo em vista que, para qualquer país que deseja encontrar eficácia nas suas Leis no âmbito externo, tem que começar reconhecendo como base os Direitos Humanos, no âmbito internacional. Diante das várias convenções e também tratados nos quais o Brasil

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA(11.340/06) EM ARACAJU Aracaju 2009 MONIZE MACÊDO LOPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER: APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA(11.340/06) EM ARACAJU Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré- requisitos para a obtenção do grau de bacharel em direito. ORIENTADOR(A): PROF.ª PRISCILA FORMIGHERI FELDENS Aracaju 2009 MONIZE MACÊDO LOPES VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…

provas que reputar urgentes. Facultativas: aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando a solução em outra esfera (artigo 93, do CPP). Ex: a discussão acerca da propriedade da coisa, em crimes contra o patrimônio. Os requisitos para a suspensão da ação penal em caso de questão prejudicial facultativa são mais rigorosos, a saber: a) é necessária a existência prévia de uma ação no juízo cível para a solução da questão e b) a matéria…

sobre os deveres. O ponto mais importante do trabalho é a APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) como alternativa para a execução penal, pois seu método busca de forma efetiva a ressocialização através de sua valorização do preso, aqui chamado “recuperando”, para que esse tenha condições de voltar a sociedade e viver com dignidade, e não reincida. Faz-se um paralelo entre o método apaqueano e a prisão privada, onde nesta, é grande o número de reincidência, pois a…

execução e cautelar. O processo executivo, que é objeto deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha um processo de execução, deve existir em um primeiro plano o não cumprimento de uma obrigação assumida, assim a tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em…

tinha poder de decisão, mas a obrigação do terceiro estado em assumir os tributos. Essa Assembléia era uma antiga instituição parlamentar, em que participavam dela os representantes dos três estados, e o clero e a nobreza teriam o direito a dois votos contra um do terceiro estado. Como a exigência da nobreza de convocar a Assembléia foi atendida, em maio de 1789 reuniram-se e as consequências foram devastadoras para a nobreza e para o regime absolutista, pelo fato da nobreza…

interrogatório, ao prazo da prisão preventiva em face dos novos prazos procedimentais e à regulamentação das provas ilícitas. Vale salientar, aqui, que não se pretende exaurir o tema, por demais extenso, mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova…

apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Rosângela Dall‟ Acqua. Área de Concentração: Direito Penal, Direito Constitucional e Direito Processual Penal. CARAZINHO 2012 2 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia de conclusão de curso apresentada no…

a inviolabilidade do direito à vida, à Liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de…