Multa Medicamentos

assinada, nos autos do processo em epígrafe proposto contra ESTADO DA PARAIBA,, vem à presença de V. Exa. informar e requerer o seguinte: O Réu, mesmo devidamente intimado, não vem fornecendo ao Autor os medicamentos BRAVAN 160 MG; GALVUS MET 850/50 , CARDILOL 12,5 MG E O ROSUVASTATINA 20 MG . Os medicamentos são imprescindíveis à manutenção da saúde da autora, pois se destinam ao tratamento da Diabetes, hipertensão arterial, depressão. Em diligencia à Secretaria de Saúde, a funcionária do mencionado órgão informou que não havia previsão para entrega da medicação da autora. Ao ser solicitado cópia da tela do processo administrativo, a funcionária negou-se a entregar qualquer documento sem ordem judicial expressa. Diante do exposto, requer em CARÁ CARÁTER DE URGÊNCIA, URGÊNCIA, o arbitramento de multa diária a fim de compelir o Estado da Paraíba a prestar os medicamentos que a autora necessita para o seu tratamento de saúde, sem prejuízo da responsabilização penal. Termos em que, j. esta aos autos, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Pede deferimento. João Pessoa, PB, 11 de março de 2015. Maria – OABPB EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA COMARCA DA CAPITALCAPITAL-PB Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx URGENTE DOENÇA GRAVE!!! GRAVE!!! MARIA xxxxxxxx já qualificada, às fls., por sua procuradora e advogada, adiante assinada, nos autos do processo em epígrafe proposto contra ESTADO DA PARAIBA,, vem à presença de V. Exa. informar e…

relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do TRANSPORTADOR, é possível afirmar: a. O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; b. A responsabilidade do TRANSPORTADOR aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de Varsóvia, porém é permitida a aplicação do Código…

Sumário Ação política regulatória: Responsabilização, credibilidade e delegação Antes de começar a discorrer sobre o texto, é salutar comentar sobre seu autor: Marcus André Melo, Doutor em Ciência Política pela Universidade de Sussex, Inglaterra, e Professor Visitante no Massachussets Institute of Technology (MIT) nos Estados Unidos, professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFPE. O Tema central do texto é a questão da responsabilização de governos no que se…

liberal. .0,5 pontos Pergunta 3 Com relação ao transporte aéreo e a responsabilidade do transportador, é possível afirmar: a. O transporte aéreo realizado dentro do território nacional é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e não é possível a aplicação do Código do Consumidor para que a responsabilização não seja limitada em termos de valores; b. A responsabilidade do transportador aéreo em voos internacionais está prevista na Convenção de…

Código do Consumidor faz a previsão de que o vício não sendo sanado em 30 (trinta) dias é possível ao consumidor pleitear alguns direitos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses direitos: a. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; b. A indenização por eventuais perdas e danos; c. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; d. O abatimento…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VIDEIRA 2014 Responsabilidade Civil do Estado A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiro, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal, chama-se também de responsabilidade extracontratual do Estado. Assim, em razão de um dano patrimonial ou moral é possível o…

lato; b. Objetiva, porque o profissional responde independentemente da verificação da culpa; c. Objetiva, porque se trata de atividade de risco; d. Subjetiva, porém somente quando o profissional agiu com dolo; e. Nenhuma das anteriores 0,5 pontos Pergunta 3 Apesar da responsabilização dos pais pelos atos dos filhos menores, o patrimônio do menor pode responder pelos prejuízos que este venha a causar.…

ideia de vingança pública, sendo esta de responsabilidade do Estado. Há que se ter em conta, que a responsabilização civil é elemento imprescindível para a manutenção da ordem na sociedade. Não se aceita que as vítimas de atos ou omissões praticados por outrem e que lhe causem prejuízo, fiquem sem a necessária indenização e tão pouco que responsabilizem os ofensores da forma que quiserem. Desta feita tem-se que, de acordo com a gravidade da conduta, a responsabilização poderá ser civil…

Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos A responsabilidade civil do advogado tem normas gerais traçadas em alguns dispositivos legais. Aponte a assertiva que não corresponde estas regras gerais: Resposta Resposta Selecionada: d. Artigo 927, parágrafo único, que traz a responsabilidade objetiva, no caso de…

1 A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Thaís Guerra Leandro SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Bem Jurídico Protegido; 2.1. A dificuldade da conceituação do meio ambiente como Bem Jurídico-Penal; 3. A vontade da Empresa; 4. A Constituição; 5. A Culpabilidade; 6. O Princípio da Pessoalidade e da Individualização das penas; 7. Função da Pena; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: responsabilização penal da pessoa jurídica – proteção ao meio…