Paper Competência Do Ato Administrativo

FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA - FGF CURSO DE DIREITO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ RAFAEL COLARES PEREIRA FORTALEZA 2013 RAFAEL COLARES PEREIRA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR APLICADO AOS MILITARES ESTADUAIS DO CEARÁ Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza – FGF, como…

A NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO -12.846/2013 SUMÁRIO: 1- Considerações gerais. 2- Atos lesivos à administração pública. 3- Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais. RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e…

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo da Universidade Anhanguera, sob orientação do Proferssor. SÃO PAULO 2013 RESUMO Este trabalho objetiva conceituar, classificar, pormenorizando suas peculiaridades e características do que são bens públicos, tratando da afetação, desafetação, regime jurídico, disponibilidade, aquisição e gestão dos bens públicos. ABSTRACT This paper aims to conceptualize, categorize,…

PAPER DE RECUPERAÇÃO DE MÉDIA Curso: PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Nome: Israel de Jesus Pereira Título: Direito de Petição, Habeas Data e Ação Popular. Professor: Antônio Marcelo Pacheco Resumo O presente paper tem por objetivo apresentar algumas considerações sobre o direito de petição, habeas data e ação popular, sob a ótica de que se trata de direito fundamental do cidadão em participar de modo direito do controle

Alcantara Monteiro Travia ASPECTOS DOS PODERES REGULATÓRIO, NORMATIVO, FISCALIZADOR E SANCIONADOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção de título de especialista em Direito Administrativo no Curso de Pós-Graduação “lato sensu”, do Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Dr. Rodrigo Rosas Fernandes. Unisal São Paulo 2010 RESUMO Sob o título “Aspectos dos…

pressupostos da proteção da confiança, a incidência da boa-fé objetiva se dá de maneira concreta, com precisão e para além da tríplice função construída pelos civilistas. Abstract: This paper explores the potentials of the principle of goodfaith as unifying element of the legal order. For this, this paper takes a starting point from the triple function of this principle: interpretative, restrictive of abuse of rights and duties and source of annexes obligations - that obligates,…

assim, decreto a prisão preventiva de Cesare Battisti (fls. 04) e determino a expedição do respectivo mandado de prisão. A execução dessa ordem judicial, tão logo efetuada, deverá ser comunicada a esta Suprema Corte. 2. Comunique-se o teor deste ato decisório, com o encaminhamento da cópia respectiva, ao Senhor Ministro da Justiça, para efeito de cientificação formal da Missão Diplomática da República Italiana. 3. A presente decisão somente deverá ser publicada, depois de efetivada a…

maneira de produzir mudou a maneira de vender mudou e é claro, a maneira de remunerar os indivíduos também mudou. O ato de determinar um salário pela base do sindicato ou pela média de mercado já está ultrapassado, o conceito de Remuneração Estratégica vem sendo usado com freqüência e seus divisores como remuneração funcional, remuneração indireta, remuneração por habilidades e competência vieram para ficar. A Participação nos Lucros e Resultados é usada com freqüência por grandes…

apenas podem ser destituídos por vontade própria (renúncia), por decisão em processo administrativo, garantido o contraditório, ou por sentença judicial com trânsito em julgado. FUNÇÕES DA CVM A CVM possui três funções que se completam: Regulamentar é a função da CVM através da qual estabelecer as normas e diretrizes para o funcionamento do Mercado de Capitais. Autorizante é a função que exprime a competência da CVM para permitir a criação de S/A, a comercialização de…

essas: a) Captação de recursos (reserva de capital – artigo 82, paragrafo 1, b) b) Remuneração c) Serviços d) Gratuita e) Limite temporal f) Lucro: 1/10 Commercial paper É uma debenture com algumas diferenças. Na debenture, via de regra, é emitida com longo prazo de duração, podendo ser ate perpétua. Já o Commercial Paper tem um prazo definido que será de 30 a 360 dias. Feito com apenas um objetivo que é o capital de giro. As Ações quanto à natureza dos seus direitos…