Paper Competência Do Ato Administrativo

Federal dos dispositivos citados, bem como relacionar as autoridades competentes para aplicação das penalidades na Administração Pública. Palavras-chave: Sanção Administrativa. Propor Soluções. Autoridades Competentes. ABSTRACT This paper aims to understand the procedure of any administrative penalty to bidders and contractors that may not follow the rules of the notices, contracts and financial legislation in general. Analyze the legal regime established by the 1988…

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. Adilson Gurgel de Castro Natal, RN. 25 de junho de 2006. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e…

Secretaria da Transparência e do Controle, com essa implantação a população pode monitorar diretamente e avaliar as intervenções e os gastos feitos pela administração pública. Palavra-chave: Controle Interno. Transparência. Gestão Pública. ABSTRACT This paper has the objective to explore the aspects and assignments of internal control in public administration based on the implantation of the Secretariat of Transparency and Control in the city of Vitoria da Conquista. The internal…

normas tributárias, denominado Código Tributário Nacional. Os entes públicos legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os Municípios, respeitadas as competências em razão da matéria. É diante das normas tributárias que o Poder Público institui tributos vinculados e não vinculados, sendo estes: impostos, taxas, contribuição de melhorias, empréstimo compulsório e contribuição social. É com…

governamentais. As despesas com pessoal consomem a maior parte do orçamento e possuem um limite definido pela lei de responsabilidade fiscal. Por isto, faz-se necessário um planejamento eficiente e eficaz, aliado a um corpo funcional dotado das necessárias competências e habilidades. De um lado temos as transferências constitucionais de direito, decorrentes de impostos, e de outro, temos as transferências voluntárias, aquelas que dependem de inclusão no orçamento do Estado ou da…

CONTROLE JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA- CADE1 Rodrigo Coutinho Carril RESUMO: O presente trabalho aborda as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - e o tratamento a estas dispensado pelo Poder Judiciário. Partindo-se da classificação dos atos administrativos em vinculados e discricionários, analisase a adequação das decisões do CADE a estas categorias e, consequentemente, como o Judiciário interpreta…

do Séc. XX foram dividias as normas estruturais por leis, aprovadas pelo poder 6 legislativo e sancionadas pela presidência, e as conjunturais, administradas pelo conselho monetário nacional e o banco central. No mercado de capitais, existe nos atos jurídicos, o de primeira compra quando uma sociedade coloca seus valores em mercado, e algum acionista a adquire, denominado mercado primário e a venda desta mesma ação a outra pessoa, onde pode ser chamado também de alienação da ação,…

Oficiai da República Federativa do Brasil. Brasília, 8 dez 1999 Disponível em: http://www.in.gov.br/mp leis/leis texto.asp?Id=LEI%209887. Acesso em 23 dez. 1999. 5.10 JURISPRUDÊNCIA Exemplos: BRASIL. Tribunal Regional Federal, Região 5. Administrativo. Pagamento de diferenças referente a enquadramento de servidor decorrente da implantação de Plano Único de Classificação e Distribuição de Cargos e Empregos, instituído pela Lei n.° 8270/91. Predominância da Lei sobre a portaria.…

dedicação e respeito a todos aqueles que pagam impostos e, um serviço embasado na ética, moral e no princípio da eficiência. Palavras-chave: Moral e ética, Servidor Público, Princípio da eficiência. ABSTRACT The main objective of this paper is to analyze the professionalism of civil servants view the principle of efficiency, ethics and morality, seeking to identify what contributed to the public servant to be seen under the stigma of complacent, inefficient, corrupt,…

devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da harmonização e da proporcionalidade. Também foi realizada uma explanação sobre a possibilidade de intervenção do judiciário sobre os atos da administração pública, vez que, o tipo de prisão que é foco de apuração tem caráter administrativo. Foi realizado um levantamento bibliográfico sobre o tema e trazendo à colação argumentos da lavra de brilhantes doutrinadores constitucionalistas e administrativistas. Por fim, foi…