Papel Da Multa No Instituto Das Obrigações

Fiscal, que entrou em vigor em 04 de maio de 2000 e os fatos de cunho político, social e econômico que contribuíram para a promulgação da lei pelo Estado brasileiro, é interessante situar o próprio papel e influencia estatal na sociedade contemporânea. A administração pública continua a exercer papel centralizador e fundamentalmente estratégico na estrutura da sociedade contemporânea. Estado, executa e delega serviços, regula e influencia a atividade cultural. Sobre a atividade…

respondem pela correta interpretação e forma do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e seu real conteúdo, mediante uma execução integrada. O art.5º prevê a participação de diversos órgãos públicos e privados, bem como a incrementação de vários institutos como instrumentos para a realização da Política de Consumo. O art. 105 denominou-os Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que é a conjugação de esforços do Estado e da sociedade civil, para a implementação efetiva dos direitos…

procedimento, (...) para fazer cessar prisão legal do acusado ou para impedir a detenção deste em casos em que o cacer ad custodiam é permitido". MIRABETE, usando a expressão "custódia atual ou iminente", também ressalta a possibilidade do instituto em estudo impedir a prisão. Segundo ele, a liberdade provisória "(...) substitui a custódia provisória, atual ou iminente, com Deve ser redigida uma petição de revogação de prisão preventiva. O candidato que fizer liberdade…

durante tempo determinado, mediante pagamento. Ainda, o locador figura-se na condição de senhorio, e o locatário figura-se na condição de inquilino. Essa espécie de contrato é regida pela Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que estabelece prazos, obrigações e direitos, visando o equilíbrio do pacto. A locação possui previsão legal no Código Civil nos artigos 565 a 578. O código faz menção expressa ao conceito de Locação de coisas em seu artigo 565, que diz em seu caput: “Na…

questão da preservação ambiental, e também já estão reconhecendo o papel social e os benefícios diretos que terão por causa dos cuidados com o meio ambiente, que incluem a redução de custos, com o cumprimento das suas obrigações legais e de prevenção de multas oriundas de crimes ambientais e o marketing positivo diante dos seus clientes e a da sociedade. As ações incluem limitações de energia e água, reaproveitar a reciclagem de papel e também de outros materiais e mudanças de…

indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu,…

reduzir a probabilidade de lançar-se a terras distantes. O dispositivo faz menção à fiança como forma de assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo ou para evitar a obstrução do seu andamento, na medida em que, caso descumpra tais obrigações, o juiz poderá declarar quebrada a fiança, o que importará a perda de metade de seu valor, além da possibilidade de decretação de novas medidas cautelares ou da prisão preventiva. Já a parte final do texto legal menciona a…

a quantia em um valor equivalente em outra moeda. Juntamente com esse documento, emitia-se a cautio, que consistia em uma promessa de pagamento feita à primeira pessoa caso este não conseguisse reaver a quantia. Enquanto o primeiro consistia no instituto primitivo da letra de câmbio, o segundo é a origem embrionária da nota promissória. Ao contrário do câmbio manual, a Igreja aprovava o câmbio trajetício com o argumento de que se oferecia em contrapartida uma segurança. É válido…

direitos fundamentais. 5. Princípios Constitucionais Tributários 5.1 – Introdução (pirâmide de Kelsen, fundamento de validade, papel da Constituição – norma fundamental: estruturadora do ordenamento jurídico, por meio do estabelecimento de programas, competências, limites formais e materiais). 5.2 – Noção de princípio (conceito, regras x princípios, papel fundamental na interpretação das normas, supremacia). Por se traduzirem em preceitos de importância fundamental no contexto…

como juros e multa e pagamento de parcela única no valor de R$ 1.205,11(mil duzentos e cinco reais e onze centavos) referente ao serviço de NET Fone acrescidos, também, de juros e multa, ambos com vencimento na data de 27 de junho de 2012. Os valores foram devidamente quitados pela Requerente em 21 de junho de 2012, conforme autenticação mecânica bancária em fatura anexa. A Requerente, em outras oportunidades, já havia ligado para esclarecer que a cobrança dos juros e multas…