Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

AS CENTELHAS VOAM PARA O ALTO ...............................................................280 V. O PRESIDENTE ..................................................................................................348 PRÓLOGO Qual a extensão do termo "incapacidade" e quem deve decidir a respeito? — John Dickinson, de Delaware, em 27 de agosto de 1787, durante a Convenção Constitucional, proferiu a única referência registrada no tocante à cláusula da sucessão presidencial. A…

manuelbembele@yahoo.com.br Maputo, Fevereiro de 2015 I- PERTINÊNCIA DO DIREITO PARA OS ESTUDANTES E OU PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA O Direito regula a vida do homem na sociedade, através da criação de normas e princípios jurídicos. A actividade da Contabilidade e Auditoria é regulada em normas jurídicas, daí a pertineência do estudo do Direito por profissionais e ou estudantes daquelas áreas. Tanto o Contabilista assim como o Auditor devem ter uma bagagem…

um tema federal, como vem sendo indevidamente tradicional na nossa história institucional, mas sim não permitir que nos temas transcedentes a uma das unidades da federação possa ela sozinha sobre eles decidir ou impedir que se decida” nas exatas palavras do então Ministro do Meio Ambiente José Carlos Carvalho em evento realizado pela Agência Nacional de Águas junto ao Ministério das Relações Exteriores em 25 de março de 2002. As diretrizes gerais para a implementação da Política…

de Estado constituído em franca oposição aos interesses populares, originando consequentemente modelos de industrialização e urbanização autoritários, dez estruturantes e altamente expropriadores. O período marcou também a criação de ordenamentos jurídicos novos e o início da intervenção do Estado na economia e na sociedade. Em virtude das mudanças estruturais na economia e na política, iniciou-se, nesse período, grande polarização entre facções dominantes. Essa polarização, iniciada de…

Das Algemas A origem da palavra algemas vem do árabe aljamaa que significa pulseiras. O dicionário jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas as define como: "Algema [...] pulseira de ferro empregada para manietar alguém a fim de dificultar sua fuga quando em transporte fora do lugar de confinamento [...]". O Dicionário Aurélio, por sua vez, aduz como "[...] cada uma de um par de argolas metálicas, com fechaduras, e ligadas entre si, usada para prender alguém pelo pulso".

Código de Vencimentos e Vantagens, na Lei do soldão e, por fim, na Lei do subsídio. Ao final apresenta as considerações finais sobre o tema, bem como uma proposta de melhoria para o regime de subsídio. O método utilizado é a pesquisa bibliográfica. Palavras-Chaves: Remuneração. Subsídio. Polícia Militar. Site Jus Militaris ⏐⏐ www.jusmilitaris.com.br 2 INTRODUÇÃO Nucci1 diz que os direitos, em sentido material, são básicos, necessários, essenciais ao Homem, tais como o direito à…

Instrumentos tecnológicos e Jurídicos para a construção da sociedade sustentável Sérgio Roberto Martins Antônio Carlos Porciúncula Soler Alexandre Melo Soares O presente artigo pretende apresentar para reflexão daqueles que lidam diariamente com a questão sócio ambiental e sonham com uma sociedade mais justa, em paz, equilibrada e sustentável alguns possíveis instrumentos tecnológicos e jurídicos para alcançarmos tal desejo. Certamente, muitas questões mencionadas se furtarão a…

poderes característicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo . Assim, o Tribunal Superior Eleitoral é o único órgão integrante da justiça brasileira que detém funções administrativa e normativa que extrapolam seu âmbito jurisdicional. Por conter a palavra “tribunal” em seu nome, é chamado de "Justiça Eleitoral", mas exerce e é de fato o verdadeiro Administrador Eleitoral, assumindo toda administração executiva, operacional e boa parte da normatização do processo eleitoral. Em…

CURSO DE DIREITO OTÁCILIO BISPO JORDÃO ESTRUPO DE VUNERÁVEL : É a alteração da Lei 12.015/2009 e seus reflexos no ordenamento Jurídico Penal. LIMEIRA 2014 ESTRUPO DE VUNERÁVEL : É a alteração da Lei 12.015/2009 e seus reflexos no ordenamento Jurídico Penal. Atividade Prática Supervisionada – APS da Universidade Paulista – UNIP como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

no art.97/CTN, em sentido formal e material, ou seja, em sentido estrito. Segundo o Princípio da Legalidade, não basta que o tributo seja regulamentado pela Legislação Tributária, ele deve ser também instituído por lei, em sentido estrito. As leis usadas pelo Dir. Tributário são todas as espécies normativas previstas no Art. 59/CF: CF/Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III -…