Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

testemunhar A função parlamentar original é a de fiscalizar. A fim de permitir que a atividade de fiscalização seja exercida adequadamente, o congressista poderá não só se furtar a identificar as fontes dos documentos que fundamentam a linha de raciocínio usada para fiscalização, bem como não poderá ser convocado a testemunhar acerca dos documentos. 2.3. Foro privilegiado (Foro especial em razão da dignidade da função) A República brasileira trouxe a distorção do foro privilegiado:…

promoção da melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. 2 CONCEITUAÇÃO E IMPORTÂNCIA DA REDAÇÃO OFICIAL Um conceito fundamental que se deve ter claro em se tratando de redação oficial refere-se ao termo “documento oficial”. Entende-se por documento oficial o documento de qualquer espécie e emitido em qualquer suporte, produzido e recebido pelos órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da União, dos Estados, do…

§ 2º. O Conselheiro que tiver realizado procedimento de averiguação prévia, ou participado da Comissão de Instrução, não poderá ser designado o Relator de que trata o art. 110, assim como não poderá votar, sendo-lhe, contudo, permitido o uso da palavra na sessão de julgamento. Art. 8º. Pode ser arguida a suspeição de profissional indicado para realizar averiguação prévia, de membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que: I- seja amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das…

cometimento de crimes para o alcance dos objetivos norteados sob pena de, em também estrita observância à legislação em vigor, responderem, na forma da lei, os eventuais causadores desses proibidos atos totalmente em descompasso com o ordenamento jurídico. Não há, portanto, democracia sem normas jurídicas, bem como, democracia também não existirá sem que as normas jurídicas existentes sejam observadas e necessariamente respeitadas por todos, sem exceção. É exatamente este, entre…

agentes; (b) os crimes cometidos pelos agentes públicos ou privados, que promoveram a política de extermínio do Estado brasileiro de fato, durante a ditadura militar (1964-1985) são considerados crimes de lesa-humanidade; (c) o Brasil tem o dever jurídico de promover a investigação e punição desses crimes; (d) esse dever decorre do caráter cogente do direito internacional (ius cogens) emanado dos instrumentos da ONU (desde 1950), assim como do fato de o Brasil ter ratificado o Pacto…

seu clímax em Luiz XIV, a soberania passou a ser o poder pessoal exclusivo dos monarcas, sob a crença generalizada da origem divina do poder de Estado. 1.3. Estado Moderno A partir da Revolução Francesa, firmou-se o conceito de poder político e jurídico, emanado da vontade geral da Nação. 2. TEORIAS A RESPEITO DA SOBERANIA Com relação à Fonte do Poder Soberano, existem várias teorias: 2.1. Teoria da Soberania Absoluta do Rei — Berço: França, séc. XVI— Destacado Teórico: Jean…

frases mais curtas. 8) Não seja redundante em seu texto; Ex: Agradeço atenciosamente sua atenção. 9) Use a pontuação corretamente para facilitar o entendimento do leitor; 10) Evite os exageros e a generalização; 11) A ortografia ser usada de maneira correta; 12) A aparência do texto é muito importante. Um bom texto não pode está amassado, possuir rasuras, erros de digitação, etc.…

TEORIA GERAL DO ESTADO 1. Dados Históricos: Surgiu no final do século XIX, para justificar e não conceituar o Estado e reforçar a idéia de neutralidade e interesse geral do Estado. Observa-se que naquele tempo e dava ênfase ao espaço jurídico do Estado. Na antiguidade greco-romana se encontram estudos que modernamente estariam no âmbito da Teoria Geral do Estado, como ocorre com escritos de, entre outros, Platão, Aristóteles e Cícero, aos quais, evidentemente, falta o rigor…

legada pelo gênio jurídico dos romanos. Na sociedade grega era essencialmente democrata e extremamente cumpridora das leis. O direito Grego Trouxe para o direito moderno algumas contribuições importantes. O direito germânico diferencia-se dos outros direitos em seu respeito pelo valor individual, e características psicológicas baseada num sentimento de independência pessoal unida ao culto de valentia e a força. Desenvolvimento Direito Canônico A palavra "canônico" é usada para…

Henrique Eduardo Alves 1º Vice-Presidente André Vargas 2º Vice-Presidente Fábio Faria 1º Secretário Márcio Bittar 2º Secretário Simão Sessim 3º Secretário Maurício Quintella Lessa 4º Secretário Biffi Suplentes de Secretário 1º Suplente Gonzaga Patriota 2º Suplente Wolney Queiroz 3º Suplente Vitor Penido 4º Suplente Takayama Diretor-Geral Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva Câmara dos Deputados Regimento…