Palavras Usadas Pelos Secretarios Termos Juridicos

FAZENDA SECRETARIA DA FAZENDA MANUAL DE REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA SÃO PAULO 2008 2 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA José Serra Governador do Estado Mauro Ricardo Machado Costa Secretário da Fazenda São Paulo (Estado). Escola Fazendária do Estado de São Paulo. Manual de redação dos atos oficiais e de comunicação da Secretaria da Fazenda. - São Paulo: Fazesp, 2008. 126p. Referências bibliográficas. 1. Redação oficial.…

maior facilidade. Semanalmente ocorre Concerto da Orquestra e, por conseguinte, são preparadas as pesquisas de opiniões para o público presente. As partituras são feitas toda semana para os ensaios, que após a apresentação são arquivadas, podendo ser usada para outros concertos. É realizada uma colagem de partituras a cada semana para posteriormente serem utilizadas nos ensaios da orquestra. A prática no estágio supervisionado é uma importante etapa para a capacitação de pessoas com…

público, é natural que não cabe qualquer tom particular ou pessoal. II - Concisão - A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem…

arcabouço legislativo não abarca todas as formas de terceirização. O Poder Executivo dispõe do Decreto nº 2.271/97 que menciona as atividades que podem ser terceirizadas. Os demais poderes continuam sem regulamentação, recorrendo, quando necessário, aos Termos de Ajuste de Conduta. Tema controverso, a terceirização tem sido cada vez mais, discutida não só por aqueles que fazem parte da administração pública, mas também por estudiosos e interessados nas relações trabalhistas entre a…

arcabouço legislativo não abarca todas as formas de terceirização. O Poder Executivo dispõe do Decreto nº 2.271/97 que menciona as atividades que podem ser terceirizadas. Os demais poderes continuam sem regulamentação, recorrendo, quando necessário, aos Termos de Ajuste de Conduta. Tema controverso, a terceirização tem sido cada vez mais, discutida não só por aqueles que fazem parte da administração pública, mas também por estudiosos e interessados nas relações trabalhistas entre a…

desenvolvidas nos sistemas de saúde. Regular envolve processos complexos e o uso de vários instrumentos que buscam assegurar os objetivos sociais dos serviços e ações de saúde. Como um campo do conhecimento, a regulação é um tema instigante em termos científicos, considerando certa imprecisão conceitual e indefinição de suas fronteiras. A abrangência dos processos regulatórios e seus diversos recortes, com aplicações práticas em todos os setores, impõe a necessidade de um esforço…

|82 | |7.15.4. Há ou a |82 | |7.16. O mesmo (problema de referenciação) e outros termos referenciais |83 | |7.17. Gerundismo |84 | |7.18. Através de

“internalização” ao processo previsto em cada país para introduzir o instrumento de proteção no âmbito jurídico interno, fazendo com que a referida norma passe a fazer parte do ordenamento jurídico e vigore juntamente com todas as outras normas. A dúvida que surge nesse momento é: Qual a hierarquia que os tratados internacionais de direitos humanos assumiriam ao ingressarem no ordenamento jurídico interno de um Estado? Infelizmente, ao contrário de outros países, o constituinte de 1988…

Convenção coletiva de trabalho Convenção coletiva de trabalho, ou CCT, é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica) e (profissional). Diferentemente dos Acordos Coletivos, os efeitos das Convenções não se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. Detalhando: Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre…

Tratados: O artigo 38.1a do Estatuto da CIJ estipula, com relação a controvérsias submetidas a esta, que aplicarás. convenções internacionais, sejam elas gerais ou específicas, estabelecendo normas expressamente reconhecidas pelos Estados contestantes; O termo convenções internacionais aqui usado pode ser lido como sinônimo de tratados. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (Convenção de Viena, 1969) define, em seu artigo 2.1 tratados como sendo: "1. No que diz respeito à…