Pagamentos Dos Legados

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não se opera de modo instantâneo; qualquer que seja o fator extintivo tem-se o fim da entidade; porém se houver bens de seu patrimônio e dívidas a resgatar, ela continuará em fase de liquidação, durante a qual subsiste para a realização do ativo e pagamento de débitos, cessando, de uma vez, quando se der ao acervo econômico o destino próprio; sua existência finda pela sua dissolução e liquidação. Grupos despersonalizados Constituem um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e…

possível restringir certos direitos, como os elencados no art. 1.848, CC, ou atribuir previamente os quinhões de cada herdeiro (art. 2.014, CC). 6.4.2. Sobre a parte disponível, sua liberdade é ampla, podendo instituir herdeiros testamentários, legados, dispor sobre a totalidade ou não de seus bens, impor condições, encargos, cláusulas, indicar substitutos (fideicomissária ou não – art. 1.951, CC), dispor sobre o patrimônio ou estabelecer cláusulas não patrimoniais etc. 6.5.…

identidade não seja possível determinar; a referência a pessoa incerta, cuja identidade deva ser determinada por terceiro; a determinação de que o herdeiro ou outrem fixe o valor ao legado. 697) Em que circunstâncias permite a lei que se atenue a proibição de testar em favor de pessoa incerta? R.: Admite se legado a pessoa incerta, cuja determinação deva ser feita por terceiro, escolhido pelo testamenteiro, no caso de obras pias ou de instituições de caridade que, embora não…

logo na posse e propriedade da herança. A sucessão legítima é sempre a título universal. b) Sucessão a título singular. Ocorre quando se transfere determinada porção de bens; o testador deixa ao beneficiário um bem certo e determinado (chamado legado). Neste caso, o legatário apenas toma o lugar do 'de cujus' no bem certo e individualizado, devendo pedir aos herdeiros a entrega da coisa legada. Pactos sucessórios (sucessão contratual) não são permitidos no Direito brasileiro,…

tanto quanto possível, para adequada identificação, qualquer bem, móvel ou imóvel. Essa sucessão a título singular não tem qualquer relação de proporcionalidade com o universo da herança. O bem legado é retirado da herança, e, como tal, legatários não concorrem para o pagamento das dívidas. O legado não pode sofrer redução face a eventuais encargos ou dívidas do espólio. Diga-se, de início, que uma das diferenças, das mais capciosas, encontra-se no Código Civil (Lei 10.406/2002),…

CAPÍTULO I DO PAGAMENTO ............................................... Seção I De Quem Deve Pagar ............................................. Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar ......................... Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova .............. Seção IV Do Lugar do Pagamento ...................................... Seção V Do Tempo do Pagamento ..................................... CAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO .......... CAPÍTULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO

1)INVENTÁRIO e PARTILHA - INTRODUÇÃO Com a morte da pessoa (real ou presumida) é aberta a sucessão, ocorrendo a transferência da herança ou legado ao herdeiro ou legatário, por força de disposição legal ou testamentária. Principio de saisine - No momento da morte, a massa patrimonial do de cujus que, constitui a herança passa, de imediato, aos herdeiros. A heranã é uma universalidade jurídica, com seus direitos e obrigações que se transmitem ao herdeiro. Espólio – nome dado a massa…

As lições do desenvolvimento social recente no Brasil O maior legado de Lula não é só o Bolsa Família. O principal mérito de seu governo foi montar uma estratégia macroeconômica articulada com o desenvolvimento social e ancorada no crescimento, na geração de emprego e renda, na valorização do salário mínimo, no aumento do gasto social, no incentivo às políticas universais A pobreza declinou sensivelmente nos últimos nove anos. Mais de 28 milhões de brasileiros suplantaram a “linha de…

ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. Art. 110. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso…