Pagamentos Dos Legados

.................................35 Capítulo I – Do Pagamento ..............................................................................................................35 Seção I – De Quem Deve Pagar ............................................................................................35 Seção II – Daqueles a Quem se Deve Pagar .......................................................................36 Seção III – Do objeto do Pagamento e Sua Prova .......................................

morreu primeiro (1.854). Lembro que o filho do herdeiro renunciante não pode representar o pai (1.811). A representação é exclusiva da sucessão legítima (o art. 1.851 usa a expressão “a lei”), pois na sucessão testamentária se o herdeiro morre, o legado ou herança não vai para seus filhos, mas sim volta ao espólio para beneficiar os herdeiros legítimos. Só há representação na linha descendente em qualquer grau (1.852) ou na linha colateral até o terceiro grau (1.853, ex: João morre sem…

outrem de uma relação jurídica que cessou para o respectivo sujeito” (Lacerda de Almeida, Sucessões, Rio de Janeiro, Edições Livraria Cruz Coutinho, 1915, p. 15). O Direito das Sucessões regula, pois, a transferência do patrimônio – herança ou legado–, por morte de alguém. II – A Abertura da Sucessão ou Transmissão da Herança A norma descrita no art. 1784 estabelece que: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…

pessoa a quem se refere o testamento. D – O fato eiva o testamento de nulidade, não havendo modo de se aproveitar a disposição. Resposta: Letra C Justificativa: Art. 1.903, CC. SEMANA 12 Legados: Conceito, espécies, efeitos do legado e do seu pagamento, caducidade. Quota vaga da herança e do legado. Direito de Acrescer entre herdeiros e legatário. Usufruto conjunto. Conjunções. Caso Concreto Junior é nomeado legatário de um imóvel de 1.000 hectares ao tempo do cumprimento do testamento.

poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de…

operários viviam em constante situação penosa, pois a burguesia organizava meios para que os trabalhadores permanecessem em uma situação excludente. Por meio da teoria da mais-valia, Marx e Engels, demonstraram que os trabalhadores não recebiam um pagamento equivalente ao valor das riquezas por eles produzido. Isso seria possível devido o monopólio dos bens de produção exercido pela burguesia e pela alienação dos trabalhadores que, por meio da especialização de seu trabalho, não sabiam…

a terceiro. O codicilo, é importante dizer, não deixa herdeiro, mas sim dispõe sobre o próprio enterro; legado de móveis, roupas, jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal; nomear e substituir testamenteiros; e reabilitar o indigno; destinar verbas para o sufrágios de sua alma ; e , de acordo com o art. 1.609, inciso II, reconhecer a paternidade de filho havido fora do matrimônio. Legado Trata-se de de coisa certa e determinada, disposta em testamento, onde o testador deixa para…

poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé. Art. 162. O credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu. Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que

CAPÍTULO I DO PAGAMENTO ............................................... Seção I De Quem Deve Pagar ............................................. Seção II Daqueles a Quem se Deve Pagar ......................... Seção III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova .............. Seção IV Do Lugar do Pagamento ...................................... Seção V Do Tempo do Pagamento ..................................... CAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO .......... CAPÍTULO III DO PAGAMENTO…

do testador ou de terceiro. b) Referência à pessoa incerta, cuja identidade não seja possível averiguar; c) Referência à pessoa incerta, cuja identidade deva ser determinada por terceiro determinação de que o herdeiro ou outrem arbitre o valor ao legado; e d) Posição que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1801 e 1802. 28. Em que circunstâncias permite a lei que se atenue a proibição de testar em favor de pessoa incerta? Admiti-se disposição em favor de pessoa incerta,…