Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

terceiro; II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar; III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro; IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado; V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802. Regras Permissivas: Analise do artigo 1897: a licitude ou não da condição é analisada com base nas circunstâncias vislumbradas ao tempo da morte do de…

TESTAMENTO. TESTEMUNHAS 4.3 DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA 4.4 DOS CODICILOS 4.5 DOS LEGADOS 4.6 DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS HERDEIROS 4.7 REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESGTAMENTÁRIAS 4.8 DAS SUBSTITUTIÇÕES 4.9 DA DESERDAÇÃO 4.10 DA REVOGAÇÃO E DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO 4.11 DO TESTAMENTEIRO UD IV – DA LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA 5.1 DO INVENTÁRIO 5.2 DA PARTILHA 5.3 DAS COLAÇÕES 1 5.4 DOS SONEGADOS 5.5 DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS UD VI – ASPECTOS CONTROVERSOS 6.1 SUCESSÃO NA UNIÃO…

significação distinta, sendo a morte pressuposto para a abertura da sucessão e a abertura da sucessão pressuposto para a transmissão da herança. Presume-se que o próprio falecido investiu, no momento de seu falecimento, os seus herdeiros no domínio e na posse indireta de seu patrimônio. Traduz, portanto, ficção jurídica pela qual os direitos do falecido não ficam por nenhum instante acéfalos. 4. O que são sucessões irregulares ou anômalas? Dê um exemplo. As sucessões irregulares ou…

spipulatio poenae, o constitutum debiti proprii eo constitutum debiti alieni. As arrae, ou sinal, é o pagamento em dinheiro feito com o intuito de demonstrar que o negócio está efetivamente concluído. Trata-se de principio de pagamento que torna obrigatório o contrato. Estipulatio poena, cláusula penal, é a garantia acessória acertada entre as partes, por ela responsável o devedor, além do pagamento da divida principal, em caso de inadimplemento. O constitutum debiti proprii é um…

provisória que culmina ou com a entrega dos bens aos herdeiros que vierem a surgir, ou com a declaração da vacância e a transferência ao Poder Público. Inicialmente os bens são transferidos ao município sob propriedade resolúvel (vide aula 8 de Direitos Reais), mas após cinco essa propriedade se torna plena, e nenhum herdeiro poderá mais exigi-los (1.822). Esses cinco anos começam a correr da declaração de vacância da herança (1.820). Concluído o inventário, qualquer discussão futura…

do patrimônio da pessoa falecida, relacionada ao Direito de Propriedade; Origem Aspectos religiosos: nortearam a origem do Direito das Sucessões, com base no Direito Romano; a família cultuava o Deus familiar e impunha ao filho primogênito a obrigação de continuar o culto familiar, na forma testamentária; Aspectos políticos: a organização social impôs a evolução do Direito de Sucessões, de forma a garantir o Direito de Propriedade e o cumprimento de obrigações da pessoa falecida;…

Públicos. 7.2.-Testamentos Particulares (Cerrado e Particular). 8.-Formas Especiais de Testamento. 8.1.-Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.1.1.-Requisitos e Caducidade do Testamento Marítimo e Aeronáutico. 8.2.-Testamento Militar 9.-Codicilos. 9.-Legados. 11.-Disposições Testamentárias. 12.-Substituições 12.1.-Substituição Vulgar ou Ordinária. 12.2.-Substituição Recíproca. 12.3.-Substituição Fideicomissária. 13.-Deserdação e Indignidade. 13.1.-Deserdação. 13.2.-Indignidade. 14.-Bens…

Conforme preceitua o artigo 1784 do CC, com a abertura da sucessão transmite-se a herança. Embora o artigo não tenha explicitado de forma clara, será transmitida tanto a posse como o domínio, devendo os herdeiros defende-la de quem a violar. Essa transmissão, tanto da posse como da propriedade, é automática porque nosso ordenamento jurídico adotou o Princípio da ‘saisine’, de origem germânica, que representa uma apreensão possessória autorizada. (artigo 1791, parágrafo

estabelecendo uma garantia mínima em favor de certos membros da sua família. O direito das sucessões trata da transmissão do patrimônio da pessoa física em razão de sua morte. Aproxima-se, de um lado, do direito das coisas, por versar sobre a propriedade dos bens deixados; de outro, do direito de família, porque os sucessores são, normalmente, familiares do morto. Para enfrentar a complexidade do direito das sucessões, vale a pena partir do exame dos sucessores (item 2); e, em seguida,…

sob condição, se esta for imposta como determinante da resolução do direito do fiduciário; c) a tempo certo, quando o fiduciário deva cumprir o encargo de transmitir no momento prefixado pelo testador. O fideicomisso pode assumir o aspecto de um legado, quando incidir em bens determinados (fideicomisso particular), ou de uma herança, quando abranger a totalidade ou uma quota-parte do espólio (fideicomisso universal), não sendo admissível a sua instituição além do segundo grau, isto é,…