Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

testamentários (CC, art. 1.784). Nisso consiste o princípio da saisine, segundo o qual o próprio defunto transmite ao sucessor o domínio e a posse da herança. Efeitos do principio da saisine a) regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela (CC, art. 1.787); b) o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, com os mesmos caracteres (art. 1.206); c) o herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por um instante,…

............ 13 7.2. Reduções nas doações inoficiosas …..................................................... 13 7.3. Ordens das Reduções …........................................................................ 14 7.4. Reduções em Legado de imóvel …......................................................... 15 7.5. Ação de Redução …................................................................................ 16 8. Cláusulas Restritivas ...................................

que o escrivão o leia em presença de quem o entregou.” Codicilo é o ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor. Contém disposições sobre o próprio enterro; legado de móveis, roupas, joias, não muito valiosas de uso pessoal; sufrágio por intenção da alma do codicilante; nomeação e substituição de testamento; perdão de indigno. A revogação pode ocorrer por outro codicilo; por testamento…

1. INTRODUÇÃO Substituição hereditária é a disposição na qual o testador chama uma pessoa para receber, no todo ou em parte, a herança ou o legado, na falta ou após o herdeiro ou legatário nomeado em primeiro lugar, quando a vocação de um ou de outro cessar por qualquer causa. Desde que, preservando a legítima dos herdeiros necessários o testador tem ampla liberdade de testar, além de lhe ser permitida a instituição de herdeiro e legatário em primeiro grau, a norma jurídica autoriza-lhe indicar

1 Comunhão Parcial de Bens: regime padrão, que define que todo o patrimônio adquirido após o casamento, de forma onerosa (que envolve dinheiro), é do casal (exceto bens adquiridos por doação, herança ou legado). No caso de separação, cada um tem direito ao patrimônio pessoal (aquele existente antes do casamento), mais meação (metade dos bens adquiridos durante o casamento). Comunhão Universal: antigo regime padrão, atualmente definido em pacto antenupcial, indica que todos os bens do…

vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda. • Sucessão causa mortis - tem como causa a morte. 2.2 – SUCESSÃO A TÍTULO SINGULAR E A TÍTULO UNIVERSAL • A título singular – quando se transfere um bem ou em certos bens DETERMINADOS – LEGADO (legatário) • A título universal – quando se transfere a totalidade do patrimônio ou fracionado em partes ideais – HERANCA (herdeiro). 2.3 - SUCESSÃO LEGÍTIMA E SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA • Sucessão legítima - ou AB INTESTATO – e…

dotado de capacidade postulatória, representada pelo inventariante até a data da homologação da partilha. A herança é deferida como um todo unitário, ainda que diversos sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito I co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. 7) Pode ser objeto de negócio jurídico a herança de pessoa viva? R.: Não. A convenção cujo objeto seja herança de pessoa viva é expressamente…

civil romano. As fórmulas resumem em termos jurídicos os detalhes da lide. O processo formular tem a vantagem de acompanhar a evolução social. O direito romano, por ser um dos primeiros complexos jurídicos e um dos mais importantes, deixou muitos legados e serviu de base para o sistema jurídico E o principal responsável pela extraordinária compleição do que se produziu de melhor durante a Época Clássica romana foi o conservador Justiniano. Para ele, o que se produzia na sua época não…

sua existência com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro, Art. 45 (Ex.: Ltda, SA). - Toda pessoa é capaz de DIREITOS e DEVERES na ordem civil [Art. 1º - (ca-pacidade de direito)]; (Ex.: Direito à vida, à propriedade; Obrigação de res-peitar a propriedade) . - Não confundir com restrições do EXERCÍCIO pessoal de atos da vida civil (capacidade de exercício). A capacidade é a regra; a incapacidade é a exceção. Existe a Incapacidade Absoluta [Art. 3º] = Menor de 16…

...............................................................16 3.4.3 Aceitação presumida...................................................................................................16 3.4.4 Aceitação pelo tutor ou curador de heranças, legados ou doações.........................17 3.4.5 Aceitação por mandatário ou gestor de negócios.....................................................17 3.4.6 Aceitação pelos credores....................................................................