Pagamentos Dos Legados Posse E Propriedade Dos Legados

OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações …

GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1. Obrigações de dar 2.2. Obrigações de fazer 2.3. Obrigações de não fazer 3. Da extinção das obrigações 3.1. Pagamento direto 3.2. Pagamento indireto: espécies 3.2.1. Consignação em pagamento 3.2.2. Sub-rogação 3.2.3. Imputação ao pagamento 3.2.4. Dação em pagamento 3.2.5. Novação 3.2.6. Compensação 3.2.7. Transação 3.2.8. Compromisso 3.2.9. Confusão 3.2.10. Remissão 4. Conseqüências da inexecução das obrigações 4.1. Da…

legal. O testamento não é causa geradora da devolução sucessória. O testamento tem a fruição de indicar o destinatário da sucessão, jamais criá-la. Sucessão por efeito da morte constituem-se os direitos reais é um dos modos de aquisição da propriedade o testamento é negócio jurídico. A sucessão legítima descansa no Direito de Família. Herança É o patrimônio do defunto. É coisa, classificada entre as universalidades de direito. Constitui núcleo unitário. Não é pessoa jurídica. …

aplicável será a da nacionalidade ou a da residência comum, sem prejuízo das disposições do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas. SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais, é definido pela lei do Estado em cujo território as coisas se encontrem situadas. 2. Em tudo quanto respeita à constituição ou transferência de direitos reais sobre coisas em trânsito, são estas…

Restituir valor de algo que não é seu (roubo) Uma decisão no tribunal tem o nome de acórdão ou aresto. Chama-se Caução a garantia de segurança para o cumprimento de alguma cláusula contratual. Designa-se por Usucapião o Direito da aquisição de propriedade pela posse mansa e pacífica durante certo período de tempo. Classifica-se como inadimplemento a falta de cumprimento de um contrato ou qualquer de suas clausulas. Em Direito Administrativo peculato é o furto de dinheiro público por…

tem como um dos significados o termo ¨coisa¨, advém dai podermos falar tanto em direitos reais como em direitos das coisas. A Posse, era um fato e a propriedade um direito, havendo a possibilidade de os dois itens recaírem sobre a mesma pessoa. Segundo o direito civil clássico, a aquisição da posse precisa ter um fundamento jurídico que justifique a aquisição da propriedade - é a denominada possessio civilis. Esses títulos fazem com que a pessoa não só seja dona da coisa, mas também…

791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio Sendo indivisível, qualquer herdeiro pode defender e reclamar a posse e a propriedade da universalidade da herança. Quando qualquer herdeiro reivindica herança não esta fazendo exclusivamente em seu benefício, mas também em prol da comunhão,

sucessão, de algum modo, tem uma sensação de prolongamento da pessoa, ou de atenuação do sentimento do completo desaparecimento. Essa idéia retrata uma tendência à aspiração de perpetuidade do homem, ou, como bem expressou Itabaiana de Oliveira, “a propriedade corporificou a idéia de sucessão hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família” (Tratado de Direito das Sucessões, São Paulo, Max Limonad, 1952, vol. I, p. 47.) Assim, na medida em que se acentuavam e formavam…

TESTAMENTO É ATO UNILATERAL: Essa manifestação de vontade, expressa após a morte do testador, não tem a função de completar o negócio jurídico, que se perfaz pela simples vontade do testador. A manifestação do aquinhoado em aceitar ou repudiar a herança ou legado, também é unilateral e independente. C) TESTAMENTO É ATO DE ÚLTIMA VONTADE OU “CAUSA MORTIS”: Os efeitos do negócio iniciam-se unicamente após a morte do testador. Seja qual for o momento em que a vontade tenha sido emitida, é…

Quanto às teorias acerca da posse, temos: A teoria subjetiva (Savigny) define a posse como o poder direto ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e de defendê-lo contra a intervenção ou agressão de quem quer que seja; em linhas gerais para essa teoria, a posse só se configura pela união de corpus e animus, a posse é o poder imediato de dispor fisicamente do bem, com o animus rem sibi habendi, defendendo-a contra agressões de…