Pagamento Indevido Direito Civil Atos Unilaterais

comodato como “o empréstimo gratuito de coisas não -+.fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto” (art. 579). Trata-se de contrato unilateral gratuito por meio do qual o comodante entrega bem não fungível para uso ao comodatário, o qual deve devolvê-lo após certo tempo. O conceito de fungibilidade há de se reportar ao art. 85 e ao que estudamos em nossa obra Direito civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. De plano, verificamos que o legislador optou por…

além das habilidades, os conhecimentos, conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAETITÉ – BA. DENILSON DA SILVA CARDOSO, brasileiro, maior, solteiro, montador, portador do RG nº 1189845949 e CPF nº 006.603.735-21, residente e domiciliado no povoado de Mucambo, Município de Tanque Novo - BA., por via de seu procurador “in fini” assinado, Bel. MOACY OLIVEIRA MARQUES SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-BA, sob o número 17.232, com escritório profissional declinado no rodapé, onde recebe atos…

Introdução A nota promissória, é um título formal, é promessa de pagamento. O chamado rigor cambiário, que dá uma garantia especial à letra de câmbio fazendo com que predomine o princípio da literalidade, também se observa na nota promissória, que deverá conter alguns requisitos para que o escrito tenha valor cambial, e caso falte alguns requisitos, não produzirá o efeito como nota promissória, deles decorrem direitos que são protegidos para a garantia do credor, mobilizando o crédito…

Pessoa Jurídica de direito privado, v. 44, VI. NÃO É SOCIEDADE! Logo, o instituidor não é sócio. Tanto o emp. Indiv., como ltda pode transformar-se em EIRELI 1033, p. ú; 980-A, §3º. Instituidor: mesmo requisitos do empresário individual: qualquer pessoa física, plenamente capaz, que não seja legalmente impedida; Cada indivíduo só poderá instituir apenas uma EIRELI; Capital: v. LTDA: bens ou dinheiro – não se admite contribuição em serviços; podendo haver bens imateriais (direitos)…

propor e aceitar conciliações, receber créditos quaisquer que sejam sua natureza, particularmente os oriundos de processo judicial, em especial na Justiça do Trabalho, e mais todos os poderes mencionados nos artigos 38 e 39, do Código de Processo Civil Brasileiro, exceto o poder de receber citação e/ou notificação judicial, podendo ainda substabelecer o presente mandato, no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes, especialmente para propor reclamação trabalhista, junto a Justiça…

jurídico. Portanto, o definimos como um acordo de vontades que em conformidade com a Lei age com a finalidade de adquirir, criar direitos e obrigações, combinar os interesses, modificar ou até mesmo extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. É de suma importancia, o conhecimento ao respeito da origem e evolução histórica dos contratos. Este, oriundo do direito romano se distinguia da convenção, sendo qualificado juntamento com o pacto, apenas espécie deste gênero. Contudo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ________ XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, CPF XXX.XXX.XXX-XX, e RG nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, XXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX/XX, por seus procuradores (doc. 01) que a está subscrevem, vem perante Vossa Excelência, com o merecido respeito e acatamento, propor, com fundamento no artigo 6º, V da lei 8.078/90 a presente: AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO…

ATPS DIREITO EMPRESARIAL. ETAPA 4 Aula tema: Títulos de credito. Princípios e atos cambiários. Características e tipos de títulos de creditos. Passo 02. Responder as seguintes questões: Qual a legislação aplicável aos títulos de credito? É possível aplicar o código civil de forma subsidiaria?Justifique. R: Os títulos de créditos têm como a principal legislação a LUG (Lei uniforme de Genebra), a primeira a ser recorrida na hora da aplicação do direito, sendo à base da legislação…

Material com gabarito de dto civil II - obrigações Enviado por: Nanna ... | 0 comentários Arquivado no curso de Direito na UNESA Download denunciar quarta-feira, 24 de junho de 2009 MATERIA DE DIREITO CIVIL II 2009.1 AULA 1Direito Civil II (Obrigações)Docente: Des. Marco Aurélio Bezerra de MeloRoteiro– Direito das Obrigações – conceito– Sua importância social e econômica– Posição da matéria nos Códigos Civil de 1916 e 2002– Influência do Direito Romano– Relação…