Pagamento Indevido Direito Civil Atos Unilaterais

CAIO MRIO DA SILVA PEREIRA Professor Emrito na Universidade Federal do Rio de Janeiro e na Universidade Federal de Minas Gerais INSTITUIES DE DIREITO CIVIL Volume II TEORIA GERAL DAS OBRIGAES 1 edio eletrnica De acordo com o Cdigo Civil de 2002 Revista e atualizada por Luiz Roldo de Freitas Gomes Colaboradores Jlia S Carvalho da Silva e Jos Luiz Nogueira Rio de Janeiro HYPERLINK file///CDocuments20and20SettingsAlexandre.CYBERDConfiguraes20locaisTemp61PAG00000.HTM l 11 2003 PREFCIO

qualquer registro material do fato jurídico. • Instrumento: documento criado para fazer prova de um ato. - Título de crédito: • Instrumento constitutivo de direito distinto da sua causa (Bulgarelli). 2.1. Conceito - Documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. (Cesare Vivante) • Art. 887, CC: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da…

coercitivamente, valendo-se do Poder Judicirio. OBRIGAO CIVIL E OBRIGAO NATURAL Distino entre obrigao civil e obrigao natural. A obrigao civil, tambm chamada de obrigao perfeita, aquela que se encontra perfeitamente constituda de seus elementos, ou seja, sujeito, objeto e vnculo jurdico. Esse vnculo jurdico, oriundo de diversas fontes, representa a garantia do credor, pois sujeita o devedor a determinada prestao em seu favor, conferindo-lhe o direito, se a obrigao no for…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I)Indicar todas as etapas de uma situação fiscal objeto de um processo, indicar: a)A fase administrativa, até a inscrição em dívida ativa: O processo administrativo fiscal, também chamado de ação fiscal ou processo administrativo tributário, é caracterizado pelo conjunto de atos interligados e vinculados, nos quais o ente administrativo fica obrigado a agir conforme determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de…

# Noções básicas do Direito das Obrigações # Elementos: - sujeitos • Devedor (solvens) • Credor (accipiens) Em relação ao objeto quem passa a ser o devedor é o dono do objeto e o credor é a outra pessoa que vai pagar pelo objeto. Ex: No supermercado, eu comprei um saco de feijão, o supermercado é o devedor porque ele tem que me da o feijão. Agora se falando em dinheiro a pessoa que deve o dinheiro é o devedor e a pessoa que da o objeto é o credo. Ex: No supermercado em…

Contratos...............................................................................................................13 Natureza Jurídica..................................................................................................13 Uso Indevido.........................................................................................................14 FATURIZAÇÃO (FACTORING).........................................................14…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA CACHOEIRINHA- RS. Com pedido de AJG MAIQUELEM .............., brasileira, RG n.º........., CPF n.º ......., residente e domiciliada na Rua ......., n.º ..., Parque Matrix, Cachoeirinha, RS, por sua advogada, conforme mandato incluso, vem com o merecido respeito à presença de Vossa Excelência, para promover a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO, cumulada com nulidade de cláusulas, compensação de

autor Flexibilização e Desemprego Direito Processual do Trabalho No mundo capitalista, dinheiro e poder é tudo? Direito Tributário A imposição do tributo é um mecanismo autoritário? Direito Tributário CASAL E FAMÍLIA COMO PACIENTE Outros A CIDADANIA E A ECOLOGIA COMO CONSCIÊNCIA AMBIENTAL E O FUTURO DO PLANETA Direito Ambiental Mais artigos... Outros artigos da mesma área RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Aquisição da Propriedade Móvel Barreiras ao direito da personalidade.…

objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas pactuadas. Tomando por parâmetro o direito contratual brasileiro e considerando que Maria…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO E SUA IMPORTÂNCIA NOS NEGOCIOS JURÍDICOS Alexandre Marcos de Paula ¹ SUMÁRIO 1 Introdução. 2. Evolução histórica no Sistema de Pagamentos. 3. Do adimplemento e extinção das obrigações. 4. 4.Do pagamento em consignação e do pagamento com sug-rogação, Da novação , Da Compensação, Da Confusão , Da remissão, Da imputação em pagamento e da Dação em pagamento.…