Pagamento Com Subrogação

jurídico é aquele estabelecido entre o devedor e o credor, gerado pela obrigação do primeiro em efetuar uma prestação em favor do segundo. É regulado por lei e vem acompanhado de sanção. Se o devedor que legalmente se obrigou, deixar de efetuar o pagamento, o credor poderá obter a satisfação de seu crédito através da execução patrimonial do inadimplente. Segundo o artigo 389 do Código Civil, o devedor que descumpre a obrigação sujeita-se a ressarcir o prejuízo causado “não cumprida a…

 b) Indivisibilidade legal ou jurídica  c) Indivisibilidade convencional  • Pagamento integral da dívida (art. 259 CC) • Direito de Regresso (art. 259, parágrafo único do CC): sub-rogação legal, automática ou pleno iure. • Multiplicidade de credores (art. 260 CC.) • Obrigação do credor que recebeu a dívida (art. 261CC) • Formas de Extinção da Divida (art. 262 CC) - Pagamento; - Remissão (art. 262 e art. 385 CC.)  - Transação (art. 840 CC.)  -…

Tributária Progressiva A substituição tributária progressiva fundamenta-se no artigo 150 §7º da Constituição Federal, que estabelece, in verbis: "A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido". Assim, além de seu próprio tributo, o…

contra dividas posteriores. Exceção => Tributos,taxas e condomínios (art. 1715 CC); Duração do bem de família => Morte de um dos cônjuges ou companheiro / maioridade dos filhos (art. 1716 a 1722 CC). Necessidade => venda judicial ou subrogação (art. 1719) OBS: Se divórcio ou dissolução não extinção. 2- Pode ser instituído sobre rendas e administrado por instituição financeira Ex: parente x renda x bem de família. Bem de família legal (Lei 8.009/90)…

determinada situação envolvendo a outra parte (morte, prejuízo, etc). Entende-se contrato de seguro como aquele que fez acordo com determinada empresa, e esta ficará a obrigação de ressarcir o prejuízo sofrido em virtude de evento incerto, na qual o pagamento será feito na medida importância. E este irá ser claro, um acordo de vontades, conforme a lei, e com finalidade certa; seja de adquirir à modificar e extinguir direitos. O contrato passou a fazer parte do cotidiano. O contrato…

ATPS – DIREITO CIVIL III. ETAPA 3 AULA TEMA: TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES. PAGAMENTO. PAGANEBTI INDIRETO. FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO. PASSO 1: PASSO 1 Ler e refletir sobre as decisões abaixo, bem como sobre a seguinte situação hipotética, a qual está vinculada com Transmissão de Obrigações e responder às seguintes perguntas: Comumente, os Tribunais têm compreendido que: “1. A cessão da posição contratual, embora inoponível em relação ao credor fiduciário que a ela não anuiu, é valida entre

de cobrança da dívida condominial contra a proprietária anterior, realizaram a aquisição do imóvel, em inobservância à regra disposta no art. 4º, parágrafo único, da Lei 4.591/64. Alegam que, nessa condição, são os requeridos responsáveis pelo pagamento das quotas condominiais em atraso, relativas aos meses de outubro a dezembro de 1998, janeiro a dezembro de 1999, março de 2000, setembro e outubro de 2002 e das taxas extraordinárias dos meses de dezembro de 1998, fevereiro a maio de 1999, maio

Mas também se poderia manifestar como crédito formal, configurado como palavra transformada em documento. O terceiro momento é justamente essa abstração de valores, convertidos em crédito. O elemento intrínseco ao crédito é exatamente o PRAZO DE PAGAMENTO. CARACTERÍSTICAS DO DIREITO EMPRESARIAL: Simplicidade – É um direito dispensa formalismos extremos. Não há muitos formalismos nas relações comerciais, isso, em se falando de relações mais simples, como a compra de um…

9113123762007826 SP 9113123-76.2007.8.26.0000, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 14/08/2012, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2012) Contrato de Depósito Oneroso ATO ILÍCITO.Seguro de veículo. Ação regressiva. Subrogação do segurador nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano. Sentença de improcedência das ações principal e secundária (litisdenunciação). Impropriedade. O ramo negocial de estacionamento de veículos, por via de regra,…

constante na melhoria da qualidade dos produtos e dos serviços mais eficientes de coleta. A projeção para 2012/2013 é a fabricação de novos produtos (detergentes, sabões em pó e sabonetes); ❖ Preço: As indústrias e a Petrobrás realizam o pagamento através de débito em conta em no máximo 15 dias. O sabão pode ser pago a vista ou no boleto bancário em não mais que 10 dias. Para penetrar no mercado de Pelotas e região serão necessários alguns investimentos, tais como mais uma…