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exemplos de tributos bilaterais nos resta estender a discussão para o cerne do debate realizado em torno da exclusão do crédito tributário, em especial, para a possibilidade da isenção dos tributos bilaterais. O CTN, em seu artigo 177, I, é bastante firme em relação a isso: “Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria;” Em torno disto se dá ampla discussão, para Leandro Paulsen “o fundamento para a não…

conjunto das funções das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade. (MEIRELLES, 1990, pag.65) Na administração Publica tem uma série de tarefas que precisam ser seguidas, são estabelecidas por lei, é de competência dos gestores de executa as tarefas. Seguindo os dispostos do Decreto Lei 200, de 25 de Fevereiro de…

relacionada: No mesmo sentido, Ac. TC de 09-07-1991 No mesmo sentido, Ac. TC de 04-12-1996 (in DR, Série II, 08-02-1997) Noutro sentido, Ac. STJ de 26-05-1993 (in CJ, 1993, tomo 2, pág 133) Noutro sentido, Ac. STJ de 23-04-1987 (in BMJ 366, 177) No mesmo sentido, Ac. STJ de 06-06-2000 (in CJ, ano VIII, tomo II, pág 101) A... intentou a presente Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse contra J... pedindo que seja restituída provisoriamente à posse da casa de habitação

destaca na r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília : “Ao discorrer sobre o tema, enfatiza o eminente Professor Ernane Fidélis dos Santos in “Manual de Direito Processual Civil”, volume I, Ed. Saraiva, 1.994, pág. 379, verbis: ‘Fato extintivo é aquele que tem força de fazer extinguir o direito que decorre de qualquer relação jurídica e ao qual correspondia obrigação do réu. São exemplos o pagamento, perdão de dívida e prescrição.…

de junho de 2010, permitiu a União em ceder de forma onerosa à Petrobras o direito de exploração, ou seja, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, de até 5 milhões barris de petróleo, nas áreas do Pré-sal. A Lei prevê que haja revisão do Contrato de Cessão Onerosa, considerando-se os preços de mercado e a especificação do produto da lavra, sendo que o…

Fichamento O Universo das Imagens Técnicas Vilém Flusser Capitulo 0 – Advertência Pág. 9 É quase certo que as imagens técnicas concentrarão os interesses existenciais dos homens futuros. Capitulo 1 – Abstrair Pág. 11 Revolução cultural [...] é a revolução das imagens técnicas em nosso torno. Fotografias, filmes, imagens de TV, de vídeo e dos terminais de computador assumem o papel de portadores de informação outrora desempenhado por textos lineares. O mundo não se apresenta mais enquanto

administrativo. f) dano nuclear: Boa parte da doutrina administrativista defende, assim como no dano ambiental, a aplicação da teoria do risco integral para prejuízos ocorridos por conta de atividade nuclear, que constitui monopólio da União (art. 177, V, da CF). Entretanto, a Lei de Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (Lei nº 6.653/77) prevê diversas excludentes que afastam o dever de indenizar do operador. Sendo assim, outros tantos doutrinadores entendem tratar-se de um caso…

principalmente através de documentos escritos, das metodologias de desenvolvimento e implantação estabelecidas. Portanto, os planos de ação ou planos operacionais, correspondem a um conjunto de partes homogêneas do planejamento tático. Chiavenato – Capitulo 9 Pág. 177 Cada planejamento devem conter recursos necessários para o desenvolvimento e implantação, os procedimentos básicos a serem adotados, os resultados finais esperados, os prazos estabelecidos, os responsáveis pela sua…

procede somente quanto a seu argumento de que não se pode “explicar a Conquista” apenas sob o prisma da falha da comunicação dos índios (Restall, pág.177). E o próprio historiador incorre em contradição ao notar que “Atahualpa e Montezuma compreenderam as intenções e métodos dos invasores demasiados tarde para salvarem suas próprias vidas” (Todorov, pág. 92-93, 114-115), o que deixa transparecer que, no caso dos autóctones, as incompreensões dos gestos dos europeus de fato os conduziram…

prospective trial of oxygen, continuous positive airway pressure, and bilevel positive airway pressure by face mask in acute cardiogenic pulmonary edema. Crit Care Med. 2004; v.32, no 12, pág :2407-15. 15 - PEÑUELAS, O., et al, Noninvasive positive-pressure ventilation in acute respiratory failure. CMAJ. 2007; v.177, no.10, pág:1211-8.