Pacto Em Defesa Do Sus

será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”. Todavia, é óbvio que, em que pese ter a Constituição instituído o SUS como um “sistema único e integrado” e os serviços de saúde como competência comum das três esferas governamentais, fez-se necessário que o legislador infraconstitucional editasse uma série de regras acerca da divisão de atribuições entre…

PL - Responsabilidade Sanitária Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária (2004) PROJETO DE LEI Nº 4.010/2004 Dispõe sobre a responsabilidade sanitária, cria o Sistema Nacional de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS e dá outras providências CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão sanitária e o sistema de regulação, controle, avaliação e auditoria do…

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Vigilância em Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Política Nacional de Promoção da Saúde 3a edição Série B. Textos Básicos de Saúde Série Pactos pela Saúde 2006, v. 7 Brasília – DF 2010 © 2006 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta

O BRASIL ANTES E DEPOIS DO PACTO DE SAN JOSÉ Luciano Mariz Maia* Sumário: 1a Parte. O surgimento do direito internacional dos direitos humanos. Origens e bases do sistema interamericano de direitos humanos. Funções principais de sistemas internacionais de direitos humanos: definição de parâmetros mínimos; monitoramento de sua implementação (relatórios, investigação em visitas in loco, exame de petições e comunicados); funções educativas. 2a Parte. O Brasil e o sistema interamericano. Os

Construindo a Participação Social no SUS: um constante repensar em busca de equidade e transformação1 Building Social Participation on the Brazilian Health System: a constant rethinking that seeks fairness and transformation Juliana Sousa Coelho Especialista em Saúde Pública. Farmacêutica do Centro de Referência em Saúde Mental Jéferson Peres Pereira da Prefeitura de Betim, MG. Endereço: Rua José Hemetério Andrade, no 485, ap. 203, Bloco 2, Bairro Buritis, CEP 30455-770, Belo Horizonte,

biomédico, hospitalocêntrico e de melhorar as condições de atendimento, institui o Programa/Estratégia Saúde da Família (ESF) que tem como estratégia, reorganizar a atenção primária ou básica de acordo com o que é preconizado no Sistema Único de Saúde (SUS). Torna-se clara a necessidade de estudos nessa área, principalmente devido ao aumento demográfico e no que concerne à atenção à saúde dessa clientela, uma vez que a população idosa forma uma faixa etária mais sujeita a problemas de…

o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a…

sair daquela mísera condição de guerra que é a consequência necessária (conforme se mostrou) das paixões naturais dos homens, quando não há um poder visível capaz de os manter em respeito, forçando-os, por medo do castigo, ao cumprimento dos seus pactos e ao respeito àquelas leis de natureza que foram expostas nos capítulos décimo quarto e décimo quinto. O fim do Estado é a segurança particular; Cap. 13 Porque as leis de natureza (como a justiça, a equidade, a modéstia, a piedade,…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em proporcionar um estudo do processo de envelhecimento no Brasil e o perfil de morbidade hospitalar da população idosa e seu impacto na Política de Saúde e no Sistema Único de Saúde SUS. Para falar deste processo, se faz necessário, fazer um breve contexto sobre o que compreende o processo de envelhecimento. Envelhecer é um processo natural, gradativo e contínuo, que começa no nascimento e se prolonga por todas as fases da vida,…

HumanizaSUS na Atenção Básica MINISTÉRIO DA SAÚDE O HumanizaSUS na Atenção Básica Brasília – DF 2009 1 Ministério da Saúde 2 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS O HumanizaSUS na Atenção Básica Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2009 © 2009 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que…