trabalho de cívil

QUESTÃO: Mercearia Pão Nosso Ltda. ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido julgado totalmente procedente. Ao recurso de apelação interposto por João, visando a redução da multa contratual de 10 para 2% negou-se provimento, motivo pelo qual lançou mão de recurso especial, recebido no efeito que de ordinário é previsto em Lei. Tendo sido você procurado pelo representante legal da Mercearia Pão Nosso Ltda., que pretende receber a quantia relativa à condenação imposta em virtude da multa, mesmo na pendência de julgamento do recurso, PERGUNTA-SE: é possível o êxito da Mercearia com relação a este pedido, nesta fase processual? Justifique, fundamentadamente, sua resposta. 6ª QUESTÃO: João da Silva aviou agravo de instrumento para obter a reforma de decisão interlocutória proferida em seu desfavor em uma ação de cobrança proposta contra ele em Belo Horizonte. O recurso foi regularmente instruído, preparado e é tempestivo. No entanto, o Desembargador Relator, por não considerar a questão como sendo de urgência, converteu o agravo de instrumento em retido. PERGUNTA-SE: contra esta decisão monocrática é possível a interposição de recurso? Em caso positivo, indique-o. 7ª QUESTÃO: Maria da Silva se envolveu em um acidente de trânsito com João de Souza, que ajuizou ação de reparação de danos contra ela, atribuindo à causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Todavia, entende Maria…

Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de decisão interlocutória, manteve…

dicionários. Nas nossas aulas, porém, esse uso será totalmente permitido, pois palavras escritas de forma incorreta ou trechos sem nenhuma concordância ensejam em desconto na nota final. Cuidados com a estética a) Letra: a peça, além de ser manuscrita, no exame da OAB, será digitalizada e enviada aos examinadores. Sendo assim, a letra do candidato deve ser legível e facilitar a compreensão por parte de quem a lê. Se o examinador não entender o que está escrito, poderá considerar…

o viciado agir contra o seu desejo; em segundo lugar, em vez de crescer em humanidade, dela decresce. O homem que se atira em um rio caudaloso, com risco de morte, para para a qual não estava devidamente preparado, age movido por verdadeiro amor à situação que advirá do eventual sucesso de seu ato: preservação de uma vida, alegria dos pais, dos demais parentes, dos amigos, dos vizinhos; mas, especialmente, age tomado por um súbito amor por aquele que se debate nas águas, a quem, talvez,…

de ajuizamento da ação. Em breves linhas, pode-se inferir inicialmente que a Carta Magna conferiu um tratamento especial à reforma agrária, senão vejamos: 1) Insculpiu um capítulo específico para disciplinar a reforma agrária, diferentemente das Constituições anteriores; 2) Estabeleceu uma modalidade de desapropriação punitiva para os imóveis rurais descumpridores da função social, com pagamento em títulos da dívida agrária resgatáveis em até vinte anos; 3) Determinou que…

000,00 59.400,00 138.600,00 148.500,00 4.115.100,00 577.500,00 5.504.400,00 75.900,00 567.600,00 56.100,00 379.500,00 22.601.700,00 33.000.000,00 16.775,00 36.575,00 341.275,00 143.825,00 18.975,00 357.500,00 4.950,00 11.550,00 12.375,00 342.925,00 48.125,00 458.700,00 6.325,00 47.300,00 4.675,00 31.625,00 1.883.475,00 2.750.000,00 Sexta Feira, 30 de Julho de 2010 ATO Nº 4.407/2010. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve exonerar os…

requerente e procurador como interessados neste procedimento. Cadastre ainda, o procurador jurídico do município, Informe o saldo atual da conta judicial aberta especialmente para pagamento de precatórios do referido ente e, após, abramse vistas à Procuradoria -Geral de Justiça, para emissão de parecer . Intime-se, publicando Porto Velho, 14 de junho de 2012.” (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente Tribunal Pleno Despacho DO RELATOR Mandado de Segurança nrº 0002414-65.2012.8.22.0000…

pessoa nomeada sem concurso público. Até a declaração de nulidade o ato produzirá todos os seus efeitos. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (artigo 37, caput) – a CF repetiu várias vezes esse princípio (artigos 5o, 84, 150, e vários outros), que é indispensável para a existência de um Estado Democrático de Direito (politicamente organizado e que obedece às suas próprias leis). HELY LOPES MEIRELLES faz a seguinte distinção: LEGALIDADE PARA O AGENTE PÚBLICO ou ADMINISTRADOR PÚBLICO – somente pode…

tenha firmado termo de ciência das irregularidades, até a data de propositura da demanda a ré não havia promovido o devido ressarcimento ao erário. Juntou documentos.A ré contestou a ação, suscitando preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e denunciação à lide das empresas WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP. No mérito, sustentou a improcedência do pedido.A parte ré requereu o chamamento ao…

internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; XIV – organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV – organizar e manter os serviços…