Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

PENDÊNCIA DE DEMANDA NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Sumário: 1. Introdução. 2. Litispendência. 3. Existência dos Requisitos da Litispendência. 4. A Questão da Ofensa a Soberania Nacional. 5. Conclusão. 6. Referências 1. Introdução Além de propiciar uma solução mais técnica, dada a possibilidade de profissionais especialistas no assunto objeto do processo arbitral atuarem como árbitros (“juízes da causa”, na maioria das vezes escolhidos pelas…

um contrato. Na organização do Estado brasileiro destaca-se: * Forma de Estado – federação — está ligada à ideia de repartição física de território. * Forma de Governo – no Brasil é a República. Está relacionado com a ideia de instituição do Poder e a relação entre governantes e governados. A forma oposto à República é a Monarquia. * Regime de Governo – presidencialista — como se relacionam os poderes do Estado (executivo, legislativo e o judiciário). * Regime político – é o…

transformações, que atingem espaços jurídicos, políticos, econômicos e até culturais. Surgem, então, novos direitos, novos fatores sociais e novas demandas, as quais requerem novas e inteligentes soluções. Essa nova realidade impõe grandes desafios ao Poder Público, exigindo uma nova postura, essencial para a manutenção do direito à vida e, em última análise, da dignidade da pessoa humana. O presente trabalho baseia-se nas regras e princípios vigentes no Estado Brasileiro, com…

ainda uma faculdade das partes, como veremos abaixo. O “Jus Postulandi”, genericamente, é o direito de praticar todos os atos processuais necessários ao início e ao andamento do processo: é a capacidade de requerer em juízo. No ordenamento jurídico brasileiro, o Jus Postulandi está presente em algumas situações, proporcionando à parte demandar em juízo sem advogado, tendo ela mesma a capacidade postulatória necessária, pressuposto de existência da relação processual, como acima…

Pública, constituindo o objeto mediato do Direito Administrativo. 1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO COMO "DIREITO COMUM" A complexidade das relações sociais e o desenvolvimento do conhecimento jurídico são fatores fundamentais para o processo de especialização dos ramos do direito. Com o passar do tempo, um único ramo jurídico vai se subdividindo e dando origem a novas ramificações. Cumpre relembrar que o direito em si é uno e indivisível, mas didaticamente as matérias podem ser organizadas em…

interpretação dos princípios e das cláusulas abertas, o que tem despertado pesadas críticas ao Poder Judiciário, notadamente, ao Supremo Tribunal Federal. É inegável que, após a promulgação da Constituição de 1988, o Poder Judiciário passou a ter um papel de destaque na sociedade brasileira. O poder constituinte originário atribuiu ao Poder Judiciário a importante missão de ser o guardião dos valores constantes no texto constitucional. Textos relacionados TR como índice de correção…

os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atual. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. | Clique aqui e confira as promoções! | DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de…

Efetividade Processual: Uma Difícil Relação” – objetiva encontrar meios de harmonizar o aparente conflito entre esses dois princípios fundamentais, o que só pode ser feito, conforme procuraremos demonstrar nos tópicos seguintes, mediante ponderação de valores, à luz do caso concreto. Destarte, na busca desse objetivo, procurou-se, para uma melhor compreensão do princípio do due process of law, traçar algumas considerações acerca da origem e evolução histórica desse postulado. Em…

Destaca no inicio de seu texto o pensamento jurídico brasileiro que é positivista e privatista, que se cpmpromete com a defesa de um sistema de direitos voltados para a garantia da autonomia privada dos cidadãos. A idéia (concepção) de uma constituição dirigente entra em conflito com a cultira jurídica positivista e privatista que temos. Sendo assim, alguns autores tomam a constituição como uma estrutur anormativa que envolve um conjunto de valores, sendo isso o constitucionalismo societário

possível só no final do processo, não seria o caso de admitir-se conhecimento do mérito pela improcedência do pedido? 11 2.3 As barreiras ao acesso: uma conclusão preliminar e um fator complicador 12 2.3.1 A superação das barreiras – pluralismo jurídico 14 2.3.2 Mas o que seria do Direito sem as marcas de sangue jorrado durante essas lutas incessantes? 14 3. A praticidade para as soluções diante dos problemas referente ao acesso à justiça 15 3.1 Assistência Jurídica aos…