Os Valores Jurídicos E A Atuação Do Judiciário Brasileiro

origem no latim Directum o ou Rectum (que significa qualidade do que esta conforme a reta). Existem ainda outro conjunto de palavras que, na língua moderna, ligado a noção de direito. “Esse conjunto é representado pelo vocábulo: “jurídico”, judicial”, “judiciário” etc. A etimologia dessas palavras encontra-se no termo latino jus (juris), que significa “ direito”. b) Definição Real: a definição real consiste em dizer o que realmente significa determinada coisa ou…

Faculdade Politécnica de Uberlândia larissa_advogada@hotmail.com RESUMO Este trabalho tem como objetivo salientar os trâmites do atual ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à legislação e aplicação processual na esfera jurisdicional. O estudo proposto tem como tema as “Soluções para a morosidade do processo e sua Efetividade”, que será abordado sob a ótica de um novo contexto…

............................................................110 3.2.1 LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL ..........................................................116 3.2.1.1 Argumentos contrários a formulação de políticas públicas pelo Poder Judiciário ...........................................................................................................117 3.2.1.2 A reserva do possível e a legislação orçamentária............................122 3.2.1.3 O mínimo existencial .............

pode ser público ou privado. Direito difuso = Não é possível identificar individualmente a quem ele afeta. O direito processual é público. Código de processo civil: 1 livro = processo de conhecimento (traz o conhecimento externo para o mundo jurídico/petição inicial) 2 livro = diz respeito ao processo de execução – execução de títulos extrajudiciais, pode ser executado direto a medida que existe um título reconhecido legalmente. Quando o instrumento não é reconhecido legalmente…

e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno do CNJ, estão, entre outros: Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes; Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras…

GESTÃO DO MAGISTRADO: FERRAMENTA PARA EFETIVAR A JUSTIÇA NO JUDICIÁRIO TOCANTINENSE Samantha Ferreira Lino Gonçalves1 Orientador: Profº MsC. Gilmar Dias2 Faculdade Educacional da Lapa – FAEL Curso de Pós-Graduação Gestão do Judiciário Samantha.lino@bol.com.br avaliador01tcc@hotmail.com RESUMO Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada ao julgamento de…

4 O Estado Brasileiro A organização do Estado Brasileiro Nome: República Federativa do Brasil (Certidão de nascimento: Constituição Federal) Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo…

modo de agir comum, para que se ponha em movimento qualquer demanda ou contenda judicial” SUMÁRIO Sumário está previsto nos artigos 275 a 281 do CPC determinando que causas em que o valor não ultrapasse vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País bem como nas causas de qualquer valor: - de arrendamento rural e de parceria agrícola; - de cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; - de ressarcimento por danos em prédio urbano ou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ PSICOLOGIA PRATICAS EMERGENTES PSICOLOGIA JURÍDICA CAMPOS DE ATUAÇÃO ASPECTOS ÉTICOS ASPECTOS LEGAIS INTRODUÇÃO Segundo Viana (2008), quando falamos de Psicologia Jurídica a primeira referência que temos é do “doutor” que lida com a mente criminosa. Mas a Psicologia Jurídica vai além deste campo. A Psicologia Jurídica está correlacionada com a operação do Direito, teórica e prática. Ainda de…

brasileira é regida legalmente pela Constituição Federal de 1988, que estabelece direitos e deveres ao povo brasileiro. Dentre esses direitos, esta institui pela primeira vez no seu capítulo que regulamenta os direitos e deveres individuais e coletivos do povo brasileiro, o mandato de injunção. Portanto, percebe-se que para enfrentar esse problema recorrente no nosso ordenamento jurídico a nossa Magna Carta inovou ao estabelecer uma ferramenta para garantir a máxima efetividade dos…