Os Tribunais Administrativos Exercem Jurisdição

Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). De início é necessário distinguir processo judicial de processo administrativo no tocante ao tema, naquele a finalidade é solucionar a lide entre

Aula 06 ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO A Jurisdição, como expressão do poder estatal soberano, não comporta divisões. Entretanto, embora sendo unitária é promovida por meio de órgãos diversos e sob formas também diversas. Por isso, a jurisdição é susceptível de distinções e classificações operadas em razão de diferentes critérios. a) Pelo critério do seu objeto:- Jurisdição Penal e Civil: *Penal: (causas penais, pretensões punitivas). É preposta à atuação das normas penais, que se caracterizam por

ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluno Rodolfo Ferreira Ribeiro 13/03/2015 Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso,…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA CÍNTIA PEREIRA DE SOUZA cintia@fir.br “acordos” Apresentação do Conteúdo Programático avaliações Bibliografia: Bibliografia básica CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. rev . , ampl e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal.…

Priscila de Souza Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: O Recurso administrativo protocolado…

EXERCÍCIO DA JURISDICÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATIVISMO JUDICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. Porto Velho-RO Abril de 2011 1. Introdução No trabalho a seguir falaremos sobre o Poder judiciário que é autônomo e independente dos demais, constituindo-se Guardião da constituição e das leis.Passaremos por sua evolução orgânica,exercício da jurisdição e separação de poderes.A função típica do Poder Judiciário é julgar,ou seja, aplicar a lei…

Poderes de cognição dos tribunais administrativos relativamente a actos praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que…

DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA CÍNTIA PEREIRA DE SOUZA cintia@fir.br  “acordos”  Apresentação do Conteúdo Programático  avaliações  Bibliografia: Bibliografia básica CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24. ed. rev., ampl e atual. Rio de Janeiro: Atlas, 2013. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e…

1) Recurso Administrativo protocolado intempestivamente tem o codão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o artigo 35 do Decreto Federal n 70.235/1972: ``Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Vide anexos I,II e III). O artigo 35 do Decreto Federal n 70.235/1972, dispõe que os recursos, mesmo perempto serão encaminhados ao órgão de segunda instância. Pois bem,…

Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de…