Estudos diciplinares

favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administraçãopública. um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas.Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível doadministrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha. 7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nossoordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal detributo considere as seguintes afirmativas: I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir II. Advém de sanção de ato ilícito III. É cobrado medianteatividade administrativa discricionária. Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativa CORRETA sobre as afirmativas: 7– E) somente I está CORRETA Justificativa: os rendimentos advindos daexploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda 8 - No ordenamento jurídico vigente existem diferentesespécies…

favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. resp: B Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes…

maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. 3- Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes…

EDs de Direito Exercício 1 Resposta correta alternativa B Justificativa: Conforme os princípios constitucionais tributários as alternativas corretas são II e III, onde a União não pode criar tributo que não atinja todo o território nacional, nem que de preferência a determinado estado ou município. Segundo o principio da irretroatividade tributaria a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios não pode cobrar tributos referentes a anterioridade do inicio da vigência da lei,…

alternativa correta. I - O fato gerador representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - O Código Tributário Nacional do Brasil utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que a doutrina chama de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra. III - De acordo com o texto…

alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e…

assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha. 7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso…

no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído do site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12:45h. -…

financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da…