Os Tratados Internacionais

discriminação. A garantia dos direitos humanos universais é feita por lei, na forma de tratados e de leis internacionais, por exemplo. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. Conselho de Direitos Humanos é…

1º PARTE CONTROLES DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE Os tratados internacionais de direitos humanos têm como fonte um campo do Direito extremamente recente, denominado "Direito Internacional dos Direitos Humanos", que é o Direito do pós-guerra, nascido como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o Nazismo. Em face do regime do terror, no qual imperava a lógica da destruição e no qual as pessoas eram consideradas descartáveis, ou seja, em face do flagelo da…

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Com o advento da Constituição de 1988 houve, segundo parte da doutrina, uma modificação significativa quanto à internalização dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial pelo parágrafo 2º do artigo 5º na Carta Magna de 1988. Para esta parte da doutrina, os tratados de Direitos Humanos deverão ser inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado,…

Aula 1 - Introdução 16/04/13 Ponto 1 – Sociedade Internacional e Direito Internacional Direito estatal – 3 poderes, onde toda essa estrutura é sustentada por uma ordem hierárquica. A norma fundamental seria, no caso brasileiro, a Constituição. 1 - Não existe uma Constituição do Mundo. 2 – A Dilma é a chefe do executivo interno brasileiro. Não é o Barack Obama o presidente mundial. Não há um governo mundial, um presidente mundial, uma hierarquização. O mais próximo que se tem de…

Especiais Regime de Aeroporto Industrial – Viracopos Direito Internacional - COMEX Logística e Transporte Internacional Financiamento e Comércio Exterior SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior Tratados Interncionais CCI- Leis de Comércio Internacionais 1 Conceito 3 Sociedade Internacional • Antes das grandes guerras: direito que governa as relações entre os estados • Depois das guerras: – aparecimento de organizações internacionais, Liga das Nações, ONU – Outros atores…

Maranhão FIR Tratados Internacionais Conceitos “Por tratado entende-se o ato jurídico por meio do qual se manifesta o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas internacionais.” (Silva e Accioly) “Acordo entre dois ou mais Estados sobre direitos próprios de soberania.” (von Liszt) Tratados Internacionais - conceitos “Tratado é qualquer acordo internacional celebrado por dois ou mais Estados ou outras pessoas internacionais e que está regido pelo Direito Internacional.” (Virally)…

As Fontes do Direito Internacional segundo o Estatuto de Haia Maria Ângela Pinto Silva A finalidade das fontes do direito, segundo o mestre Cristiano Chaves (in Direito Civil – Parte Geral, Editora JusPodivm, 1ª Edição, pág. 71) é servir como função de garantia, impedindo que o juiz, ao decidir os casos concretos que lhe são postos, deixe transbordar o seu subjetivismo. Impede, pois, o julgamento centrado em critérios pessoais. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça de…

esa.int/ • Agência Internacional de Energia (AIE): www.iea.org/ • Associação Internacional de Desenvolvimento (AID): www.worldbank.org/ida/ • Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC): www.ciec1.org • Comunidade Europeia (CE): europa.eu.int • Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM): europa.eu.int • Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA ): europa.eu.int • Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP): www.cplp.org/ • Fundo Monetário Internacional (FMI):…

Gerais de Direito Internacional Público. Princípios. 1. O estudo do Direito Internacional refere-se: A apenas ao Direito Internacional Público; B apenas ao Direito Internacional Privado; C apenas às relações entre organismos internacionais; D apenas às relações entre Estados; E todas as assertivas anteriores estão incorretas. Sugestão : Segundo Accioly “Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional”.…

aprofundamento do tema. DIREITO INTERNACIONAL Professor Helso do Carmo Ribeiro F. Dos Tratados Como comentamos anteriormente, os tratados firmados entre os Estados soberanos representam, na atualidade, a principal fonte do Direito Internacional, visto representar a vontade dos Estados ou das Organizações Internacionais num determinado momento, e são cada vez mais utilizados. Os tratados possuem como objeto norteador a CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, de 26/05/1969,…