Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

imediatas 5 2.1 Usos e costumes 5 2.2 – Lei 6 2.2.1 – Classificação das leis 6 2.2.2 – Formação das leis 7 Esquema da formação das leis 8 2.2.3 Hierarquia das leis 9 Leis constitucionais 9 Leis ordinárias 9 A Assembleia da República 10 O Governo 10 2.2.4 – Interpretação da lei 11 2.2.5 – Integração da lei 12 2.2.6 – Eficácia da lei 13 2.2.6.1 – Eficácia no Tempo 13 2.2.6.2 – Eficácia no espaço 14 2.2.6.3 – Irretroactividade da lei 14 2.2.6.4 – Ultratividade da lei 14 Conclusão 15 …

OBJEÇÃO – há direitos em que não existe vontade real do titular. Ex: incapazes. 2) A do interesse: direito subjetivo é o interesse juridicamente protegido por meio de ação judicial. OBJEÇÃO – há interesses, protegidos pela lei, que não constituem direitos subjetivos. Ex: leis de proteção aduaneira à indústria nacional. As empresas têm interesse na cobrança, mas não têm direito subjetivo aos tributos. 3) A mista: direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido e protegido…

Resenhas: Como os Juízes devem julgar – Ivo Gico Junior A nova Interpretação Constitucional – Luís Roberto Barroso Taguatinga, 22 de agosto de 2013 Resenha do vídeo: Como os Juízes devem decidir- Ivo Gico Junior As regras devem ser pessoais, cada caso é tratado de modo único e exclusivo. A doença jurídica é a falta de resultado da busca da prestação jurisdicional, bem como a demora na resolução do processo, a falta de tempo que os juízes têm de se

Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Leis 9. O Princípio da Máxima Efetividade da Constituição 10. O Princípio da Harmonização Constitucional 11. Competências Materiais Ambientais 12. O critério da preservação dos valores constitucionais 13. O artigo 23 e o Princípio da Legalidade 14. O critério da hierarquia de valores constitucionais 15. As competências legislativas concorrentes 16. O critério da norma mais favorável ao meio…

referência a hermenêutica exclusivamente como um modelo de interpretação. Pensam que ela é unicamente interpretar. Só que as referências históricas a esse termo denotam algo mais que somente interpretar. A via da interpretação vai ser uma das referências que vamos fazer, e talvez ela seja a menos importante. Esta via da interpretação, está no âmbito de uma Escola que a idéia de que a hermenêutica se preocupa em verificar a interpretação das intenções. Hermes: a origem da palavra Hermes…

Hermenêutica Constitucional – Uma Sociedade Aberta O autor faz crítica à teoria da interpretação vinculada a uma interpretação de uma sociedade fechada, principalmente por interpretes unicamente juiz e aqueles participantes formais do processo constitucional. A interpretação constitucional deve ser vinculada a uma sociedade aberta e pluralista. Haberle conceitua a interpretação como, quem vive a norma interpreta-a. Como não são apenas os interpretes jurídicos que vivem a norma, por…

ordenamento jurídico consiste num sistema que pressupõe unidade e coerência entre os elementos que o compõe, partindo da premissa de que as partes encontram-se devidamente coordenadas devendo-se compreender cada uma delas à luz das demais. A lei fundamental é fruto da falta de consenso entre os diversos segmentos políticos que integram o poder constituinte criador da Constituição de 1988 e, sendo esta filha dessa falta de consenso que a identifica, resulta uma freqüente eclosão de…

interprete da vontade divida). Trata da arte de interpretar, e em um sentido mais amplo, é a interpretação do sentido das palavras. Ganhou grande prestigio no século XVI, período onde se intensificou o interesse pela interpretação das Sagradas Escrituras. Firmou-se como disciplina filosófica em 1756, onde passou a ser o estudo do compreender, desde então, passou-se a organizar e compreender o mundo como linguagem. A lei surge como uma forma de comunicação humana, com o objetivo de…

entre Hermenêutica e Interpretação 5 Métodos de interpretação do Direito 7 Espécies de Interpretação 8 Antinomias Jurídicas 9 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa conceituar, definir e apontar a importância do que vem a ser Hermenêutica. A hermenêutica jurídica refere-se à interpretação do espírito da lei,…

Hierarquia das leis (em sentido estrito ou técnico) CF 59 - Espécies normativas primárias -> lei em sentido amplo. Abrange todos os atos normativos contidos no processo legislativo. 1º Constituição/Normas Constitucionais (conteúdo e forma da legislação infraconstitucional) Constam da Constituição, às quais as demais devem moldar-se. São as mais importantes, por assegurarem os direitos fundamentais do homem, como individuo e como cidadão, e disciplinarem a estrutura da…