Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

servem para testar a apreensão dos assuntos estudados em todas as aulas. Por fim, anexamos o inteiro teor da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) para que registrem todos dispositivos dessa importante legislação bem como disponibilizamos um “mapa mental” que resume os pontos cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA AULA 1 – Antinomia Jurídica; 2-Interpretação do Direito; 3- Questões de concursos anteriores e inéditas; 4-Anexo (leitura complementar).…

disso, preocupam-se com os critérios de justiça e o problema da verdade no direito. A filosofia em suas teorias, centraliza seu desenvolvimento em: definição, abordagem e hermenêutica. DEFINIÇÃO: como ciência em busca de uma verdade renovadora, faz-se necessário a identificação do objeto. ABORDAGEM: reside os aspectos axiológicos analisando os valores e fatos. HERMENÊUTICA: trará a clareza, o ajustamento entre o direito e o fato. É a ciência que estuda a interpretação, que se dá no…

Os sentidos mais importantes da palavra “direito” são: a) conjunto de normas que disciplinam as relações humanas (direito objetivo) são as leis que disciplinam o modo de agir das pessoas, fixando direitos e deveres. É o que nós chamados de “Direito Objetivo” ou, em latim, norma agendi. b) faculdade de agir conferida pela lei (direito subjetivo) a lei, quando fixa uma determinada regra, coloca uma pessoa em posição de vantagem, se comparada à outra pessoa. É o que nós chamados de…

CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO Nos três tópicos que se seguem, empreende-se o esforço de reconstituir, de maneira objetiva, a trajetória percorrida pelo direito constitucional nas últimas décadas, na Europa e no Brasil, levando em conta três marcos fundamentais: o histórico, o teórico e o filosófico. Neles estão contidas as idéias e as mudanças de paradigma que mobilizaram a doutrina e a jurisprudência nesse período, criando uma nova percepção da Constituição e de seu papel na…

A lei 12.376/2010 alterou a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que era denominada Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e mudou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), essa mudança foi de grande importância para o ordenamento jurídico vigente, pois deixa claro que não restringe a aplicação do Decreto-Lei ao Direito Civil abrangendo-a para todos os ramos do direito, público ou privado. A LINDB é uma lei (decreto-lei…

papel fundamental, ao garantir condições mínimas de vida aos trabalhadores, assegurando a dignidade da pessoa humana e evitando abusos que o capital e a busca pelo lucro pudessem causar aos membros da sociedade, em especial àqueles que não detêm o poder econômico, em afronta aos valores magnos da liberdade, justiça, solidariedade e bem comum. O estudo dos princípios no âmbito jus laboral é relevante tendo em vista que são fontes do Direito; os legisladores usam para elaborarem novas…

Não há unanimidade entre os autores. Sérgio Carlos Covello localiza a questão afirmando que se podem adotar dois critérios fundamentais na conceituação dos contratos bancários: 1) o critério subjetivo, sendo contrato bancário aquele realizado por um banco; 2) o critério objetivo, pelo qual é contrato bancário aquele que tem por objeto a intermediação do crédito. Os dois critérios sozinhos são insuficientes, como nota o autor: o primeiro porque o banco realiza contratos que não são…

ponto de vista, descrevendo suas próprias concepções e ideais de nomes importantes da filosofia. A ÉTICA As disciplinas filosóficas se diferenciam das disciplinas científicas, essencialmente pelo grau de emotividade vinculado as suas noções fundamentais. Quando se fala em justiça, fica muito complicado estabelecer uma análise puramente lógica, uma vez que é embutida de valores. Para começar, procura-se um elemento conceitual comum, um elemento que possa ser encontrado em qualquer…

LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º Conflito de leis no tempo - Direito…

de Idéias Gerais do Direito. O ensino de uma ciência pressupõe a organização de uma disciplina de base, introdutória à matéria, a quem cumpre definir o objeto de estudo, indicar os limites da área de conhecimento, apresentar as características fundamentais da ciência, seus fundamentos e valores primordiais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e…