Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira consagra em seu art. 5°, caput, o princípio da isonomia, preconizando um tratamento igualitário a todos pela lei. A igualdade a que se refere o dispositivo retro, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência, não é a igualdade formal, mas a material. Nesse sentido vincula tanto o aplicador da lei quanto o legislador, daí podendo-se inferir o lugar comum do distinguir para equalizar. É em função desse princípio que é possível dar…

tratados como convencionalismos, pois a subjetividade jurídica depende majoritariamente da polissemia do vocábulo, ou seja, os múltiplos sentidos da palavra podem interferir diretamente em um processo. Por exemplo, enquanto a defesa interpreta uma lei de maneira favorável ao réu, a acusação a interpreta desfavoravelmente, podendo mudar todo o curso da ação. Como amostra de polissemia há o termo “princípio” que pode atuar em vários campos lexicais, assumindo diversas interpretações: os filósofos

Clássica de Lisboa. SUMÁRIO: 1 A génese do “contrato de adesão”; 2 A génese das “cláusulas contratuais gerais”; 3 A génese do instituto das cláusulas abusivas; 4 A integração no conteúdo do contrato e o mútuo consenso; 5 O erro; 6 A interpretação; 7 O conteúdo; 8 Critério de determinação das cláusulas proibidas; 9 A boa-fé: um pseudocritério; 10 O enunciado legal; 11 Efeito sobre o contrato da existência de cláusula em infracção; 12 As limitações do sistema civil; 13 Superação do…

positivismo, a fenomenologia e o marxismo representam três correntes do pensamento contemporâneo que norteiam, atualmente, a educação e a pesquisa em ciências sociais. O positivismo é uma tendência dentro do Idealismo Filosófico e representa nele uma das linhas do Idealismo, cujas bases surgiram nos séculos XVI, XVII e XVIII, com Bacon, Hobbes e Hume. No entanto, foi Augusto Comte considerado pai de tal teoria. O positivismo passou por três momentos em sua evolução: na primeira fase…

(mais correta, segundo o professor); 2. Concepções jusfilosóficas (de filosofia do Direito) O pós-positivismo é considerado uma terceira via entre o jusnaturalismo e o juspositivismo. Reconhece que o positivismo jurídico teve uma importância fundamental na teoria do Direito. Tenta superar o positivismo sem abandonar as suas contribuições. 2.1 Relação entre Direito e Moral: a) Positivismo jurídico: não há uma conexão necessária entre direito e moral. Os positivistas defendem uma…

é dividido o código civil brasileiro? Parte Geral: bens, fatos jurídicos, pessoas físicas e jurídicas Parte Especial: obrigações, empreses, direito das coisas, direito de família 10. Quais as principais características da lei? As principais características da lei são: A generalidade: dirige-se a todos os cidadãos indistintamente, o seus comandos são abstratos não endereçando-se apenas a uma pessoa, mas a todos no geral. A Imperatividade: impõe um dever, uma conduta é uma…

6. A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E O MODELO HERMENÊUTICO 6.1 Um Deus Habilidoso A palavra “hermenêutica” origina-se do latim tardio, “hermeneuticus”, que por sua vez deita sua raiz no grego, “hermeneuein”. A palavra, tanto em grego, como em latim, refere-se às atividades da inteligência humana que, de uma forma ou de outra, lembram as façanhas do deus grego Hermes. Deus de segunda categoria, não se posicionando no nível mais alto da hierarquia do Olimpo, Hermes, entretanto,…

FONTES. CONSTITUCIONALIZAÇÃO. ANTINOMIAS. INCIDÊNCIA. “... nestes novos tempos, a superação de paradigmas é substituída pela convivência dos paradigmas, a revogação expressa pela incerteza da revogação tácita e por fim pela convivência de leis com campos de aplicação diferentes, mas convergentes, em um mesmo sistema jurídico, plural, fluido, mutável e complexo.” (JAYME, 1995). INTRODUÇÃO 1 Graduando em Direito pelas Faculdades Integradas Vianna Júnior. Estagiário de…

POLÍTICO-CONSTITUCIONAIS são decisões políticas fundamentais do legislador constituinte, concretizadas em normas conformadoras do sistema constitucional positivo; são as normas-princípio, aquelas das quais decorrem logicamente as normas reguladoras das relações específicas da vida social; são os princípios constitucionais fundamentais. Dentre as suas principais funções, estão a de conferir sistematização ao documento constitucional, servir como critério de interpretação e pulverizar os…

Administrativo brasileiro refletem o modelo de administração burocrática, [7] marcado pelas seguintes características: a) toda autoridade baseada na legalidade; b) relações hierarquizadas de subordinação entre órgãos e agentes; c) competência técnica como critério para seleção de pessoal; d) remuneração baseada na função desempenhada, e não pelas realizações alcançadas; e) controle de fins; f) ênfase em processos e ritos. Com o advento da reforma administrativa promovida pela Emenda…