Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

conflito, de modo a impor ao Estado uma atuação proporcional nos casos de restrição a direitos fundamentais. Verifica-se que não há consenso doutrinário sobre sua natureza jurídica (se se trata de um princípio, uma regra ou um postulado), se há identidade ou distinção entre os conceitos de proporcionalidade e razoabilidade, se os elementos constitutivos da proporcionalidade são dois (adequação e necessidade), três (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) ou quatro…

INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, HERMENÊUTICA E INTRERPRETAÇÃO Luiz Fernando do Nascimento RESUMO Inicialmente, é importante dizer que hermenêutica e interpretação são palavras com significados distintos. A hermenêutica é considerada a arte de interpretar as leis, estabelecendo princípios e conceitos, que buscam formar uma teoria adaptada ao ato de interpretar. Já a interpretação é de alcance mais prático, e se presta exclusivamente a entender o real sentido e significado das expressões

Conforme as ideias assertivas de Carlos Alchourrón e Eugenio Bulygin, podem distinguir vários tipos de normas. No ato de suas considerações os autores observam que Von Wright distingue seis tipo de normas, sendo três delas fundamentais (prescrições, regras técnicas e regras determinativas) e três intermediarias ( normas morais, os costumes e as regras ideais). Para os dois autores citados acima a classificação de Von Wright são discutíveis, podendo incluir outras classificações, dada a…

Direito Constitucional Conceito de Constituição Noções Iniciais: A constituição é considerada a lei fundamental de uma Nação. Aplicado ao Estado, o termo constituição em sua acepção geral pode designar a sua organização fundamental total (social, política, jurídica e econômica). Conceito Jurídico Material de Constituição: A constituição pode ser conceituada como sistemas de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a estrutura do Estado, a forma de seu governo,…

BREVE ESTUDO DAS ANTINOMIAS OU LACUNAS DE CONFLITO[1] FLÁVIO TARTUCE.[2] Com o surgimento de qualquer lei nova, ganha relevância o estudo das antinomias, também denominadas lacunas de conflito. Isso porque devemos conceber o ordenamento jurídico como um sistema aberto, em que há lacunas. Dessa forma, a antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em…

cidade era justa pelo fato de cada um executar nela a sua tarefa específica, em cada uma das suas três classes”. (...) “Isto, pois, amigo, disse, parece que é de certa forma a justiça: o fazer cada um o seu”. b) Justiça Aristotélica • Justiça = virtude interpessoal. • Virtude = evitar excessos (meio-termo). • Cerne da justiça = igualdade. • 2 sentidos de justiça: 1) Justiça universal = cumprir as leis. 2) Justiça particular = distribuir de modo justo. 2.1- Justiça comutativa…

Legislativo, Executivo e Judiciário. Por isso é suprema. A neutralidade política do Poder Judiciário o torna mais apto para assegurar a supremacia da Constituição por meio do exercício do controle de constitucionalidade das leis. Em 1803, o controle de constitucionalidade das leis foi exercido pela primeira vez, nos EUA, pelo Juiz John Marshall no famoso caso Marbury vs. Madison. A tradição francesa trouxe a idéia de Poder Constituinte. O principal responsável pela formulação dessa…

jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. Primeiramente, destaca-se que a tarefa de classificar os tributos é árdua e intrincada, haja vista a dificuldade de escolher os critérios mais adequados à busca por uma…

– A crise do Direito Penal Tradicional. O direito clássico também conhecido como direito penal liberal tradicional com influencia do Iluminismo e o responsável pela construção histórica de um direito penal voltado para a tutela dos direitos fundamentais da pessoa contra as intervenções punitivas do Estado, sem e claro com prejuízos para a redução da violência e da arbitrariedade. Pois o direito penal começa a ganha influxos da era globalizada, fornecendo ao preso valores essências ao…

direcionar para o caminho do amplo conhecimento, conhecimento esse de extrema importância para o profissional do Direito por que ao meu parecer, a matéria de CONTROLE E CONSTITUCIONALIDADE é o eixo pedagógico do curso de Direito por que aborda o direito fundamental e destrincha a base organizacional do nosso país. O conteúdo abordado nesta matéria nos prepara inclusive para lidar com as complexidades que norteiam as nossas atividades principalmente inicias no mundo jurídico, o qual…