Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

compatibilização jurídico-constitucional do atual aparelho público que exerce as funções regulatórias, utilizando-se, para atingir tal objetivo, da evolução dos métodos hermenêuticos de origem alemã, haja vista os influxos da tendência metodológica da Lei Fundamental de Bonn na Constituição de 1988. Na primeira parte do texto, verifica-se a introdução da matéria em estudo, principalmente na sua delimitação histórica, na qual o autor chama atenção para atual estágio social (pluralismo),…

não institucionalmente monocrática, mas plural. Segundo Eros Grau, interpretar é concretizar o sentido normativo, pois bem, Haberle demonstra a importância de que esta interpretação seja feita no âmbito comunitário do corpo social. Neste sentido: “o conteúdo dos direitos humanos em interface constitucional (direitos fundamentais) encontra-se inserido em um meio cultural (ambiance) que o promove; destarte, é possível deduzir a influência de fatores metajurídicas em sua construção…

por meio de concursos públicos; Obs: Administração representa o Estado que tem o dever de administrar a verba pública, ou seja, utilizar bem os recursos dos cidadãos; Princípios administrativos: (i) moralidade (O Estado deve estar sujeito a lei, e não se auto prestar serviços); Resultado: Não será um Estado de Direito (Ives Gandra). (ii) legalidade; (iii) publicidade (tornar público o que ocorre com a Administração); Resultado: Não terão instrumentos de controle (iv)…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL Ao longo da história, durante a evolução do relacionamento entre o Estado e o indivíduo, houve necessidade do estabelecimento de normas que resguardassem direitos mínimos ao ser humano contra o forte poder intervencionista estatal. Surgiram assim, em sua concepção atualmente conhecida, os direitos humanos fundamentais, cujos objetivos principais são, nas palavras de Alexandre de Moraes, "limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado

Rígida – para ser alterada demanda de processo mais formal, mais solene e mais complexo do que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais, ou seja, 3/5 de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos para cada casa, para depois ir para sanção ou veto do Presidente da Republica. 3. Flexível – pode ser alterada pelo mesmo procedimento das leis infraconstitucionais, ou seja, maioria simples (50% + 1) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e depois…

consecução de objetivos concretos. Nesse sentido, lembra-se que o Estado se obriga a garantir a saúde pública (art. 196, da CF), a segurança pública (art. 144, da CF), a prestação de serviços públicos em geral (art. 175 da CF), além dos objetivos fundamentais previstos no art. 3° da CF, dentre outros. Ora, embora não se pretenda, nesse momento, analisar como se dá o modus operandi de realização de tais fins, é inegável que sejam objetivos concretos. A função estatal de administração…

proporcionalidade em âmbito constitucional, notadamente no campo dos direitos fundamentais. Embora já houvessem sido postos em relevo pela Constituição de Weimar, foi após o fim da Segunda Guerra Mundial que os tribunais começaram paulatinamente a proferir sentenças nas quais afirmavam não ter o legislador poder ilimitado para a formulação de leis tendentes a restringir direitos fundamentais24.A promulgação da Lei Fundamental de Bonn representa, assim marco inaugural do princípio da…

em segundo plano, já que as palavras nunca poderiam nos dar um conhecimento verdadeiro sobre o mundo; não produz efetivamente o “saber”, (trata-se de uma repetição); Verdadeiro dizer sobre a hermenêutica que: a) Consiste na técnica de interpretação; b) Consiste numa ciência pura do direito; c) Consiste numa técnica exclusiva do Direito Penal; d) A hermenêutica serve somente a religião; e) N.D.A Aristóteles Discípulo de Platão embora com pensamento diverso do…

Fichamento – Direito Civil Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro 1. Conjunto e Função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro( Dec- lei n.4657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro ( Lei n.12376, de 30-12-2010 ), revogou a antiga, promulgada simultaneamente como código civil, substituindo-a em todo seu conteúdo, contem dezenove artigos, enquanto a primeira continha vinte e um. Sua função é :…

LFG Módulo I DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO 27/01/2012 Intensivo I: Evolução histórica do constitucionalismo Surgimentos dos direitos fundamentais Metas normas; princípios fundamentais Normas constitucionais no tempo Intensivo II Intensivo III (revisão de Constitucional) Finalidades do curso: Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa…