Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

diferentes níveis normativos de forma que “uma norma para ser válida é preciso que busque seu fundamento de validade em uma norma superior, e assim por diante, de tal forma que todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem normativa”[2]. É a famosa teoria da construção escalonada das normas jurídicas (stufenbautheorie). Considerando que princípios jurídicos são normas[3], e que as normas são hierarquicamente…

Métodos e tipos dogmáticos de Interpretação Tendo em vista que toda norma é resultado da interpretação do texto normativo e, uma vez que sua validade está na fundamentação dessa interpretação/ escolha de sentido feita pelo intérprete, faz-se necessário o conhecimento sobre os métodos e tipos dogmáticos de interpretação. Em seu livro, Introdução ao Estudo de Direito, Tércio Sampaio Ferraz define os métodos de interpretação como regras técnicas que objetivam alcançar um resultado. Sendo…

Nulidade é um acto que perante a uma norma jurídica que terá que ser documentado (registado), caso contrário se torna nulo. A Anulabilidade é uma acção tomada perante uma norma jurídica que cancela (anula) uma venda (transacção) por infracção da lei de venda e por o desconhecimento dos donos da devida coisa para transacção ou venda. Exemplo: Se A e B transaccionarem um prédio mas documentarem essa transacção por mero escrito particular, O Direito não protege esse contrato, que considera nulo.

1 – Interpretação em Kelsen A interpretação é uma operação mental que acompanha o processo de aplicação do direito através da qual o órgão jurídico fixa o sentido das normas que vai aplicar. A interpretação deve responder qual o conteúdo a ser dado à norma individual, como sentença ou resolução administrativa, deduzido da norma geral, como lei ou tratado. Assim como a necessária interpretação da sentença na fixação de seu conteúdo, há interpretação de todas as normas jurídicas –…

constituições; Direito Constitucional Comparado: este é muito mais um método do que uma ciência ou disciplina propriamente dita. Seu objetivo é fazer comparações entre normas e princípios de várias Constituições. Estas confrontações podem utilizar como critério distintivo o aspecto temporal – e aí se compara a Constituição vigente com outras Constituições deste mesmo Estado que não estão mais em vigor) ou o aspecto espacial – quando se comparam Constituições de vários Estados entre si,…

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO NO DIREITO Maria Alzenir Alves Rabelo Mendes RESUMO Este trabalho tem por objetivo versar sobre hermenêutica e interpretação no Direito, perfil e função do intérprete, bem como sobre a origem das teorias que a nortearam mudanças, no curso do tempo, e adequação ao Direito brasileiro. Por se tratar de uma pesquisa bibliográfica, nosso referencial teórico ampara-se em obras de juristas renomados, tais como: Paulo Nader e Miguel Reale, tomando, porém, como…

ETAPA 03 – Passo 3 Com a edição da Lei n 11.638/07, da Medida Provisória n 449/08 que se converteu na Lei n 11.941/09, com a criação do CPC e da emissão de seus Pronunciamentos Técnicos, Interpretações Técnicas e Orientações, a Contabilidade Brasileira está em constante evolução caminhando rumo à convergência internacional da nossa escrituração. A IFRS tem estabelecido requisitos gerais para a apresentação de demonstrações financeiras, parâmetrospara a sua estrutura e requisitos mínimos para

cobiça ou insensibilidade, ignorou suas próprias responsabilidades para com os outros, ou exagerou as responsabilidades dos outros para consigo mesmo [12]. As decisões judiciais têm reflexos sobre a vida de muitas outras pessoas, pois não raramente a lei (o Direito) se torna aquilo que o juiz afirma. E cita um exemplo decorrente de decisão da Suprema Corte, que em 1954 decidiu que nenhum Estado tinha direito de praticar a segregação de raça nas escolas públicas, surgindo nos Estados…

complementar. Segue abaixo algumas possibilidades de resposta, algumas, não todas. São elas: a) é o próprio ato de interpretação, em si mesmo; b) é a teoria que se desenvolve sobre a interpretação; c) é um departamento da Teoria Geral do Direito; d) é um modelo operacional da dogmática jurídica; e) é um campo de estudo que não faz parte da Ciência do Direito; f) é a arte que abrange tanto a interpretação em si como também a própria aplicação; g) é a explicação mais convincente da própria…

Costume Jurisprudência Doutrina Lei Direito internacional Princípios fundamentais de Direito Hierarquia das fontes/ normas CAPÍTULO III: Interpretação 1. A interpretação em sentido restrito Sandra Lopes Luís – FDL – IED 2010/11 2 A. Noção B. Modalidades de interpretação a. Critério dos sujeitos/ fontes/ origem ou valor: Interpretação autêntica; oficial; judicial; doutrinal e particular b. Critério do objectivo ou fim da interpretação: Subjectivistas/…