Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

! ! IED! Introdução*ao*Estudo*de*Direito * !! 17/6/2013( ! ! ! ! ! “As!leis!são!sempre!úteis!aos!que! têm!posses!e!nocivas!aos!que!nada!têm.”!9! Jean*Jacques*Rousseau! IED$ 1! ! ! Sumário( Profissões(Jurídicas(..........................................................................................(5! Carreira(Privada(.......................................................................................................(5! Advocacia!....................

Teoria dos princípios: a colisão entre direitos fundamentais Jair Antonio Silva de Lima Regras e princípios são espécies de normas jurídicas e comumente são confundidos. Quando há colisão, deve-se perquirir que tipo de norma está a colidir, no caso concreto, para que se aplique a técnica adequada à solução do conflito. Resumo: Este trabalho aborda a teoria dos princípios, destacando, sobretudo, as obras de Humberto Ávila, Ronald Dworkin e Robert Alexy. Apresenta o conceito de…

Revista Jus et Veritas revista@jusetveritas.com.br Lacunas da lei. Diferenças entre interpretação e integração. A interpretação integrativa Sergio Matheus Garcez. Advogado, Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP. É Professor Assistente Doutor do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Estadual Paulista - UNESP e Professor Convidado do Curso de Pós Graduação Lato Sensu – Direito Civil, da…

que “a interpretação não se restringe tão somente aos estreitos termos da lei, pois conhecidas são suas limitações para o bem exprimir do direito, o que, aliás, acontece com a generalidade das formas de que o direito se reveste”. Segundo o doutrinador a interpretação pode ser dividida em 3 critérios, a saber: a) Agente da interpretação; b) Natureza; c) Extensão. Vejamos o quadro sinótico da interpretação conforme definição de Limonge França: AGENTE NATUREZA EXTENSÃO…

“tempo” do estudante, seja pelos afazeres típicos da profissão, seja pelo cansaço gerado por outros fatores, como o transporte precário e o desgaste emocional do cotidiano. Com isso, o estudante precisa desenvolver uma habilidade específica e fundamental: organização. Por mais que disponha de “vontade” para estudar um tema, o “tempo” poderá ser curto. Então, o aluno precisará gerenciar seu tempo, escolhendo quais os passos do Roteiro Completo de Estudo irá seguir e os distribuindo…

MÉTODOS E TIPOS DOGMÁTICOS DE INTERPRETAÇÃO 2 MÉTODOS HERMENEUTICOS Os chamados métodos de interpretação são regras técnicas que visam a obtenção de um resultado. Com elas procuram-se orientações para os problemas de decidibilidade dos conflitos. Esses problemas são de ordem sintática, semântica e programática. 2.1 Interpretação gramatical, lógica e sistemática Os problemas sintáticos referem-se a questões

efeitos ocorridos no Direito Constitucional Contemporâneo, mostrando a trajetória percorrida, levando em consideração três marcos fundamental, o histórico, teórica e filosófica. O primeiro marco foi o constitucionalismo pós-guerra especificamente na Alemanha e Itália, já no Brasil foi a constituição de 1988. Uma das principais referencia no desenvolvimento da constituição é a Lei fundamental de Bonn(Constituição Alemã) de 1949, e no ano de de1951 a criação do Tribunal Constitucional…

proíbem a prática de determinada actividade ou exercício de certa profissão, por aqueles que tenham sido condenados por certos delitos (ex: falência fraudulenta). Procedimentos cautelares ou acautelatórios, certos procedimentos previstos na lei processual e certas medidas a que podem recorrer os titulares de direitos ameaçados (art.° 1350.° do CC). Medidas de segurança Aplicáveis a quem pratique certo crime em condições que revelam particular perigosidade. …

Plug­in social do Facebook Edson Ramos Cavalcante Mais comentados Mais lidos Jéssica Pinheiro FAMÍLIA NOGUEIRA Sumário: Introdução; 1 A busca da vontade do legislador sob a ótica da Exegese; 2 Critérios objetivos para FAMÍLIA CORREIA OU CORRÊA supressão de lacunas segundo a Livre Investigação Científica; 3 Os Critérios subjetivos do aplicador do direito segundo a Escola do Direito Livre; 4 Análise da ADI nº 4277 sob a ótica da Escola da Livre Investigação Científica;…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.Conteúdo e função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro revogou a antiga e vigente Lei de Introdução ao Código Cível , contém dezenove artigos enquanto a antiga continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Cívil, mas autônoma dele não fazendo parte, aplica-se á todos os ramos do Direito salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica, exceto ao direito penal e ao tributário que contém…