Os Três Critérios Fundamentais De Interpretação Das Leis

autor trata da igualdade perante a lei, ou seja, princípio da igualdade, abordando breves exemplos e com um vocabulário extremamente técnico. Na introdução o autor apresenta profundamente que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Com essa afirmação, subtende-se que o objetivo fundamental da obra é que o princípio da isonomia preexiste à lei, não surgindo em…

cidadão. Neste contexto, é fundamental sua função, uma vez que permite a participação plena do cidadão em todas as instâncias da vida social. Quanto mais competente for o usuário da língua, mais condição terá de agir e interagir com sucesso no seu meio. Em relação à linguagem, é por meio dela que nos expressamos oralmente e por escrito, nos possibilitando obter informações e construir conhecimentos em todas as áreas. O uso da linguagem é, certamente, um dos domínios fundamentais para a…

o código comercial brasileiro, que é de 1916 e a Constituição posterior o recepcionou no novo ordenamento jurídico. Devido a esse processo há o reconhecimento de fontes anteriores, seria como se a nova Constituição legitimasse a fonte que criou a lei no passado. Pode haver também a delegação da criação de normas pela Constituição, a qual dá poderes à outras fontes para que criem normas válidas para o ordenamento jurídico, assim, tem-se mais um dos instrumentos utilizados que causam a…

específicos e concretos. Por isso mesmo, do conceito de norma jurídica, pode-se extrair que a lei é geral e abstrata. Obviamente, antes de aplicar a lei ao caso concreto que se lhe apresenta, cabe ao aplicador observar a hipótese de incidência, ou seja, analisar o sentido e o alcance das expressões do direito contidas na norma, e, após conhecidos e identificados tais termos e expressões, proceder à interpretação jurídica, ou seja, revelar o sentido da norma. Este trabalho preocupa-se…

NECESSIDADE DA COMPREENSÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA (COERÊNCIA NA SUA APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO) Thereza Christina Nahas* V árias são as propostas para se definir o que é um princípio. Sua evolução passa por três escolas que partem desde sua absoluta falta de importância até sua consideração como espécie de norma jurídica ao lado das regras, e passíveis de aplicação imediata pelo intérprete. Historicamente constatamos três fases quanto à matéria, quais sejam: (a)…

HERMENÊUTICA JURÍDICA I-INTERPRETAÇÃO: É a ciência e arte da interpretação da linguagem jurídica que tem por objetivo sistematizar princípios e regras. Interpretação é o processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas, tendo em vista a integração do sistema com a harmoniosa aplicação da fonte a um determinado caso concreto. Integrar = preencher lacunas – Sistema dinâmico; Sistema aberto. A hermenêutica visa: 1) Interpretar normas garantindo sua aplicabilidade;…

hipótese factual admissível. Desse modo, segundo van Fraassen, a metafísica “explica” a ética com o argumento de que os princípios éticos são exatamente (supostas) verdades sobre valores, as teorias científicas são supostamente o verdadeiro compêndio das leis da natureza, e as doutrinas religiosas seriam a verdadeira descrição de uma realidade divina, extramundana. Assim, tais tendências pressupõem que, a menos que possamos pensar acerca dos textos relevantes com a pretensão de que…

apresenta em sua obra Como Aplicar o Direito (à luz de uma perspectiva axiológica, fenomenológica e sociológico – política), uma pesquisa teórica que trata dos problemas relacionados com a hermenêutica, a interpretação e a aplicação do Direito. Começa por dizer que os processos de interpretação são os recursos de que se vale o hermeneuta para descobrir o sentido e o alcance das expressões do Direito, para logo em seguida os dividir em seis momentos distintos, mas correlacionados. Após…

positivista e não positivista. A primeira defende o que chama de tese da separação, a qual postula a inexistência de uma conexão conceitualmente necessária entre direito e moral, ramificando o positivismo em vertentes distintas de acordo com a interpretação dos elementos legalidade conforme o ordenamento e eficácia social, necessários à formação do conceito de direito. A segunda defende a tese da vinculação, que prega que “o conceito de direito deve ser definido de modo que contenha…

realizada. 1.4 Administração Burocrática X Administração Gerencial Os institutos tradicionais do Direito Administrativo brasileiro, refletem o modelo burocrático, com características: autoridade baseada na legalidade; competência técnica como critério para seleção pessoal; remuneração baseada na função desempenhada; controle de fins; ênfase em processos e ritos. A EC n 19/98 pretendeu implementar o gerencial, influência neoliberal, com noção central do princípio da subsidiariedade,…