Os Titulares Da Representacao Dos Empregados Poderao Ser

destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Art. 2º - OBJETO - A sociedade tem por objeto: a) desenvolver, produzir, projetar, fabricar, comercializar, licenciar, alugar, importar, exportar e distribuir, inclusive mediante representação de outras companhias: - máquinas e equipamentos de informática, comunicação e telecomunicação; equipamentos eletrônicos e eletro-eletrônicos, mecânicos e eletrônicos-mecânicos; componentes, subconjuntos, acessórios,…

personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apóia os direitos e deveres que dela irradiam, é o objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir,…

limitada ao limite do valor da sua quota social. Adota-se a Firma Social com a indicação do nome de um ou de mais de um sócio comanditado, seguida da expressão “e Companhia.” por extenso ou abreviado. • Os sócios comanditados e comanditários deve ser discriminados no contrato social. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios da Sociedade em Nome Coletivo. • O sócio comanditário não pode praticar qualquer ato de gestão ou ter seu nome indicado na firma, sob…

responsabilidade perante a lei de um profissional de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho que comparece na empresa só para assinar documentos? E quando ele toma o mesmo procedimento por várias empresas? R: Deve sua conduta ser comunicada ao CRM e Crea. Havendo dano aos empregados ou terceiros, motivados pelo comportamento declinado na pergunta, desde que, devidamente comprovado, haverá responsabilidade civil e criminal do relapso. 2. Um funcionário é afastado por acidente de…

previstos para a integralização de suas quotas, e aquele que deixar de fazê-lo deverá ser notificado imediatamente e no prazo de 30 (trinta) dias da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo pagamento de mora. Parágrafo 1º Verificada a mora, poderá, por decisão dos sócios que representem ¾ do capital social, tomarem para si ou transferirem para terceiros a quota do sócio remisso, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da…

desse Instituto. Com a crescente demanda por empréstimo junto às Instituições Financeiras por parte dos segurados do INSS, verificou-se o aumento das fraudes juntos a esses empréstimos e a crescente atuação do INSS, resultando na Instalação de uma representação do Instituto junto à Delegacia do Idoso. O tema é de grande relevância e tem grande repercussão, levando aos entes envolvidos, governo federal e estadual, a firmarem acordos de cooperação, unindo forças no combate às fraudes. O…

da Lei as sociedades classificadas no Art.2º e a Sociedade simples por falta de regulamentação, pois a lei não faz menção alguma a este tipo societário. Estão excluidos também os credores classificados no Art. 5º. Requerimento da Falência: Poderá ser requerida a falência pelas pessoas classificadas no Art. 97 e esses credores serão pagos conforme a classificação do Art. 83. O devedor que estiver em crise financeira e se julgar não atender aos requisitos para pleitear a recuperação…

número de empregados. A CIPA deverá ter mandato de um ano, e ser assim constituída: igual número de representantes do empregador (indicados pela empresa) e de representantes dos empregados (eleitos); o presidente da CIPA deve ser escolhido pela empresa, dentre os membros por ela indicados; o vice-presidente da CIPA deve ser eleito dentre os representantes eleitos titulares, em eleição de que participam todos os representantes eleitos, inclusive os suplentes; o secretário da CIPA pode…

Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II. Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III. Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV. Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Art. 158. Cabe aos empregados: I. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as…

República, era eleito por voto direto e secreto, para um período de 5 anos. O cargo de vice-presidente da República, suspenso em 1934, foi restabelecido. O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados e Senado. Os deputados candidatos deveriam ser maiores de 21 anos e eram eleitos para um mandato de 4 anos. Os senadores, para se candidatarem, deveriam ter mais de 35 anos, sendo eleitos 3 por Estado para um mandato de 8 anos. O Poder Judiciário era exercido pelos…