Os Termos Juridicos

CONTRATO É o acordo de vontades, ou negócio jurídico, entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas) com finalidade de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos de natureza patrimonial. Todos os contratos são atos jurídicos bilaterais, pois resultam de uma conjugação de duas ou mais vontades. Requisitos de Validade para um Contrato: - agente capaz; - objeto lícito e possível e economicamente apreciável; - forma prescrita ou não vedada em Lei; - acordo de vontades, que…

Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.…

havido uma doação na presença de diversas testemunhas .Pergunta-se: 1) Houve negocio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel?Justifique a resposta. R:De acordo com a classificação dos negócios jurídicos houve sim,pois estavam presente a manifestação da vontade,o objeto,as vantagens,o tempo da produção de efeito,a subordinação,as formas e as pessoas. 2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos como podemos classificar o ato praticado? R:Bilateral por ser entre duas…

NEGÓCIO JURÍDICO. Espécie de ato jurídico que exige expressa manifestação de vontade e instauração de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo lícito. Nos atos jurídicos em sentido estrito não há acordo de vontades (posse de um terreno). Trata-se do ato de manifestação de vontade para produção de efeitos jurídicos na forma de constituição, modificação ou extinção de relações jurídicas de modo vinculante e obrigatório para os envolvidos. Classificação dos negócios

NEGÓCIO JURÍDICO 1) Inexistência 2) Nulidade 3) Anulabilidade 4) Ineficácia 1) Inexistência do ato negocial: Em que circunstâncias um negócio jurídico será inexistente? Será inexistente quando não houver: a) Vontade Humana; b) Idoneidade Objetiva (do objeto); e, c) Finalidade Negocial. Faltou vontade humana, idoneidade do objeto, finalidade negocial, nós temos um negócio jurídico inexistente. Não existe para todos os fins de direito. É o defeito mais grave que um…

DIREITO CIVIL II Questões para estudo da prova N2 Busquem auxílios textuais nas doutrinas, nos códigos e nos dicionários: da Língua Portuguesa e Jurídico. Você já tem as páginas do PLT da matéria de prova. Busque as respostas nelas. Estudem todas as páginas e NÃO somente estas perguntas. 1. Conceitue o que quer dizer representação, na linguagem jurídica. 2. Complete as frases com as palavras que faltam. Representação voluntária é…

argentinos fi liados à Associação Ibero-Americana de Psicologia Jurídica, o que permite inferir a adoção do termo Psicologia Jurídica. De acordo com publicação do Colegio Oficial de Psicólogos de España Oficial de Espanha2, o termo adotado naquele país é Psicologia Jurídica, no entanto, a Associação Européia de Psicologia e Ley atribui a designação de Psicologia e Ley. No Brasil, o termo Psicologia Jurídica é o mais adotado. Entretanto há profi ssionais que preferem a denominação…

jurídicas ou ensinamentos jurídicos passa pelo termo “princípio”, e isso não é novidade, pois historicamente os jus naturalistas e os jus positivistas já debatiam o tema. No entanto, atualmente o termo ganhou relevância, na medida em que se tornou o centro de todo Direito Contemporâneo. A doutrina em geral trava grande discussão sobre o conceito e a função dos princípios para o Direito e, em especial, sobre os princípios constitucionais. É certo que o sistema jurídico é composto de…

Trabalho Na Física, o termo trabalho é utilizado quando falamos no Trabalho realizado por uma força, ou seja, o Trabalho Mecânico. Uma força aplicada em um corpo realiza um trabalho quando produz um deslocamento no corpo. Utilizamos a letra grega tau minúscula () para expressar trabalho. Este artigo ou seção precisa ser wikificado (desde julho de 2013). Por favor ajude a formatar este artigo de acordo com as diretrizes estabelecidas no livro de estilo. A Wikipédia possui o:…

Direito civil – Fatos Jurídicos 1. Conceito: Na definição de Stolze Gagliano é “todo o acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas” (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva). 2. Classificação Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso…