Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

Federal e nesta Lei Orgânica; (Inciso XIII acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 09 de dezembro de 2009) XIV - apresentar ao Plenário e publicar, na forma prevista nesta Lei Orgânica, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o Balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; (Inciso XIV acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 09 de dezembro de 2009) 11 XV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta…

orçamento do tipo misto. Entretanto, as leis sobre impostos seriam de iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados. O art. 172 da Constituição assim determinava: O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros ministros os orçamentos relativos às despesas de suas repartições, apresentará na Câmara dos Deputados anualmente, logo que esta estiver reunida, um balanço geral da receita e despesa do Tesouro Nacional do ano 6 antecedente, e igualmente o orçamento…

67 CTN. Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Art. 153, I e § 4º. , CF e art. 29 a 31, CTN IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a eles Relativos. Art. 155, I e § 1º. , CF, e art. 35 parágrafo único , 38 e 42 CTN. Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as

4.) Qto à repercussão econômica: a) diretos; b) indiretos. 5.) Qto à consideração do objeto: a) pessoais; b) reais. ESPÉCIES DE TRIBUTOS * TAXA: Art. 145, § 2º, CF  BC das taxas  BC dos impostos  não se pode levar em consideração aspectos relativos à capacidade financeira do contribuinte (lucro, faturamento, propriedade, ganho de capital, renda); Abusos  desrespeito a esta regra Tx.Vigilânicia Sanitária  Tx. de Segurança Púb. MS (fatura telefônica);  Tx. de fomento ao…

prioritários do Distrito Federal: I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III – preservar os interesses gerais e coletivos; IV – promover o bem de todos; V – proporcionar aos seus habitantes condições…

prioritários do Distrito Federal: I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos; II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos; III – preservar os interesses gerais e coletivos; IV – promover o bem de todos; V – proporcionar aos seus habitantes condições…

medida, já que a alíquota é específica (ex.: m³ de gasolina, tonelada, etc.); as alíquotas são específicas e não ad valorem (ex.: R$ 500,00 por m³ de gasolina) e podem ser diferenciadas por produto ou uso. Destina-se a receita: a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; c) ao financiamento de programas de…

conformidade da tributação com o mesmo; irretroatividade; proibição de analogia; anterioridade e anualidade; e a proteção da confiança do contribuinte, desdobrada na irrevisibilidade do lançamento, inalterabilidade do lançamento e irrevogabilidade das isenções onerosas. Entre esses princípios, fundados nos valores de previsibilidade, segurança e estabilidade das condutas estatais, ganha uma importância cada vez maior o princípio da proteção à confiança legítima, notadamente por ser uma…

pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público. Art. 15 - Os assuntos de preferência do Município sobre os quais cabe à Câmara dispor, com a sanção do Prefeito, são especialmente: I - Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos; II - Matéria Orçamentária: plano plurianual, diretrizes Orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública; III - Planejamento Municipal: plano diretor de desenvolvimento Integrado e…

Transparência: é o princípio que possibilita o controle das nanças públicas mediante a publicação clara de informações financeiras – expresso no art. 48; • Controle: é o princípio relativo à veri cação e ao aperfeiçoamento da atividade financeira do governo – expresso no art. 59 e inciso III do art. 67. • Responsabilização: é o princípio relativo à determinação de sanções aos gestores públicos, devido à ocorrência de falhas ou irregularidades na condução da atividade financeira do…