Os Subsídios Isenções Anistia Ou Remissão Relativos Ao

orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira, pois, sendo uma transferência voluntária, não há garantias reais da transferência. Por esse mesmo motivo, a regra para transferências voluntárias é o beneficiário não registrar o ativo relativo a essa transferência. Apenas nos casos em que houver cláusula contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já tiver direito à…

AMAZÔNIA LEGAL * ESTUDOS E ANTEPROJETOS SOBRE NOVAS UNIDADES TERRITORIAIS – ADCT ART. 12 Analfabetismo * ERRADICAÇÃO; UNIÃO – ART. 214, I; ADCT ART. 60, § 6O * inelegibilidade – art. 14, § 4o * voto do analfabeto – art. 14, § 1o, II, “a” Anistia (Ver também Direitos e garantias e Direitos humanos) * CONCESSÃO; COMPETÊNCIA/ DA UNIÃO – ART. 21, XVII – DO CONGRESSO NACIONAL – ART. 48, VIII * concessão; vítimas políticas de atos de exceção; condições – ADCT art. 8o * crimes…

Amazônia Legal * estudos e anteprojetos sobre novas unidades territoriais – ADCT art. 12 Analfabetismo * erradicação; União – art. 214, I; ADCT art. 60, § 6o * inelegibilidade – art. 14, § 4o * voto do analfabeto – art. 14, § 1o, II, “a” Anistia (Ver também Direitos e garantias e Direitos humanos) * concessão; competência/ da União – art. 21, XVII – do Congresso Nacional – art. 48, VIII * concessão; vítimas políticas de atos de exceção; condições – ADCT art. 8o * crimes…

concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local; Elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; Conceder isenções, anistias fiscais e remissão de dívida; Dispor sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento; Dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções; Dispor sobre concessões de direito real…

de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde; c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal; d) previsão…

-> Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica (salário, soldo, subsídio, vencimento etc.) dos rendimentos, títulos ou direitos. Por razões extrafiscais pode haver uma tributação diferenciada, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia, pois, ao se conceder benefícios, pode-se limitar a sua…

entre pessoas; IV - consentir que se usem, quaisquer dos bens ou serviços municipais, por terceiros, exceto em casos excepcionais, ouvida a Câmara Municipal; V - doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público, sem expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato; VI - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos…

redução na base de cálculo somente poderá ser concedida mediante lei específica. Pela importância transcrevemos o excerto abaixo: “DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. ... ... § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

essenciais das entidades nelas mencionadas. § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 6º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o…

Participação dos Estados), a compensação pelas exportações (Lei Kandir) e as transferências do SUS. No exercício de 2004 foram incorporados nestas transferências os recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) que tem menor peso relativo no total destas transferências. O FPE tem como origem parte da arrecadação federal do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Do total líquido arrecadado pelo Governo Federal com estes impostos, 21,5% formam…