Os Sistemas Jurídicos Continental E Do Common Law

FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107 de 13 de setembro de 1996, “in verbis”: “ARTIGO 3º - Os depósitos efetuados de acordo com o artigo 2º são sujeitos à correção monetária na forma e pelos os critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitaçõa e capitalização juros, segundo o disposto no artigo 4º “. “ARTIGO 11 – Fica criado o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constituído pelo conjuntodas contas vinculadas a que se refere esta lei, cujos…

Segundo Deming (2000), um sistema é uma rede de componentes interdependentes que funcionam juntos para tentar alcançar o objetivo do sistema. O sistema de gestão das finanças públicas é um componente (subsistema) do sistema de administração pública, que, por sua vez, é um componente (subsistema) do sistema político. Apesar de limitada, a reforma na gestão das finanças públicas tem como objetivo melhorar o desempenho da administração pública e, de modo indireto, do próprio sistema…

de amigo ou inimigo; e, com isso, resituá-lo como a mais importante e talvez a derradeira tentativa de o homem racionalizar por completo a produção de sua vida material. Mais do que um projeto revolucionário da classe proletária para superação do sistema capitalista, o marxismo deve ser compreendido como um projeto da humanidade, em seus renovados esforços para reorganizar a sociedade de forma científica. Antes de conclamar o proletariado à revolução socialista, Marx se convencera de que…

lacuna, em nosso País, na linha da interpretação realista do direito, em sua vertente de caráter empirista. No prefácio à edição inglesa de D ireito e Justiça, Ross afirma que a idéia principal do livro é desenvolver os princípios empiristas, no campo jurídico. Desta idéia surge a exigência metodológica de se seguir, no estudo do direito, aos tradicionais padrões de observação e verificação que animam toda a moderna ciência empírica. Alaôr Caffé Alves ISBN 8 5 -7 2 8 3 - 2 6 2 - 9…

Início da História do Direito História do Direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. Ela é uma disciplina obrigatória nos cursos de Direito e possui uma autonomia disciplinar. O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que

dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Caso o juiz reconheça que houve a prática de justa causa, o juiz, na sentença, decreta a resolução do contrato de trabalho. É a tutela jurisdicional que desfaz o vínculo jurídico. Se o juiz der razão ao empregado, será reintegrado. Em ambos os casos, o efeito é ex tunc, fazendo jus a todos os salários durante o período do afastamento. Atenção: o prazo decadencial de 30 dias conta-se da suspensão do…

em prática tripartição dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), adotada por diversos países como o Brasil, onde é consagrada pela Constituição Federal, a pentapartição (Inglaterra) e a hexapartição, presente em grande parte da Europa continental. È a presença do Tribunal Constitucional que tem, apesar de recente, demonstrado resultados muito positivos, já que esse órgão é elevado como um poder independente responsável pela guarda da Constituição. A existência desse Tribunal…

avaliação, sob a orientação do Prof. Jossano Meneses. João Pessoa 2012 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACINAL RESUMO: A inclusão da cooperação jurídica internacional no DIPr é admitida no sistema anglo-saxão, mas não é considerada como parte integrante do DIPr em alguns sistemas, como o direito alemão. No entanto na Europa, em vista da uniformização do direito comunitário, estes tópicos estão sendo estudados no âmbito desta nova disciplina. É também um princípio…

in the 18th and the beginning of the 19th century, although it was already in use in Brazilian documents from the 1820s, but with a completely different meaning than that from the 1830’s Code. KEYWORDS Penal Code – insurrection – slavery – Penal Law E sendo necessario Provará que na noite do dia vinte e quatro do mês de Janeiro proximo passado se denunciara, que numa madrugada do dia seguinte rebentaria hua insurreição de Africanos; e pelo que, Provará que dando-se as…

Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que…