Os Requisitos Para Pessoa Jurídica

Automação. Direito. Comunicação. Sistema 1 Aluna do curso de Graduação de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, das Faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, josypva@hotmail.com.br. 2 Orientadora e professora do Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, das Faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, Especialista em Docência do Ensino Superior, andreia.java@hotmail.com. 2 AUTOMAÇÃO…

provocados. Caso o inquérito policial venha a comprovar que o estabelecimento funcionava irregularmente, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, inclusive em razão do alvará de funcionamento vencido, bem como no tocante à capacidade de pessoas que o local poderia suportar, seja, ainda, em razão da própria estrutura da boate, que possuía apenas uma única e pequena saída para a retirada do público, deverá além dos sócios, á Prefeitura Municipal de Santa Maria…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

mobiliários. § 2º - O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança. ... § 4º - É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários. ... Art. 157... § 4º - Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à…

presente estudo abordará de forma clara e sucinta sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como, sua conceituação, aplicabilidade e princípios bases para desta teoria. Tendo em vista, que a teoria da personalidade jurídica tem como cerne, à expropriação patrimonial, mas com o intuito de se evitar a frequência de fraudes realizadas por meio da manipulação da pessoa jurídica. O art. 5°, LIV, prediz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem…

Democrático de Direito, cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Esses fundamentos, entre outros fatores, apresentam claramente o reconhecimento e garantia do instituto do direito adquirido, haja vista que uma sociedade política juridicamente organizada almeja um grau de segurança e estabilidade das relações jurídicas e sociais. O instituto do direito adquirido ocupa…

2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. A natureza jurídica da relação existente entre as partes não é determinada pela mera documentação formal ou pela vontade das partes, sobrepõe-se a esses aspectos a forma como se desenvolve a prestação de serviços e a dependência jurídica e econômica. Presentes, assim, os requisitos da pessoalidade, da subordinação jurídica, onerosidade,…

Desconsideração da pessoa jurídica: ( art 50º) A desconsideração pretende do afastamento temporário da personalidade jurídica para permitir que os credores possam satisfazer seus direitos no patrimônio pessoal do sócio ou administrados que cometeu o ato abusivo. Art 50º - teoria maior: exige seus requisitos. Art 28 CDC – teoria menor: não exige tanto requisitos, basta o consumidor mostrar que foi prejudicado. A desconsideração nçai importa em extinção da pessoa jurídica. - teoria…

vantagem pode ser econômica, moral, religiosa, coletiva, etc. Conforme Arruda Alvim, "conquanto não se deva negar que o interesse resulta numa posição, esta é necessariamente precedida de um juízo, desde que o homem é um ser racional". 2. Normas Jurídicas e Sociais Na atual civilização de massas, conforme assevera Rodrigo Freire, "cujas necessidades comuns se avolumam, na mesma proporção em que aumenta a participação social dos grupos civis organizados (associações, sindicatos e…

DAS PESSOAS JURÍDICAS A razão de ser da pessoa jurídica está na necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais. A pessoa jurídica consiste num conjunto de pessoas ou de bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei, para a consecução de bens comuns. São as entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos