Os Requisitos Para Pessoa Jurídica

relação jurídica há sempre um titular de direitos: o homem. No entanto, ao observar-se a vida cotidiana, há relações jurídicas nas quais o ser humano não configura sua participação de forma direta. Por exemplo, num contrato entre o Banco do Brasil e a Santa Casa de Misericórdia, podem surgir relações de débito e crédito nas quais os sujeitos ativo e passivo não são seres humanos, diretamente, mas sim essas instituições, atuando como titulares de direitos e obrigações, atuando ao lado da…

Direito Comercial – Rodolfo Machado 03/02/04 Direito Comercial é um conjunto de normas jurídicas que condicionam as relações comerciais, os comerciantes e as pessoas que se relacionam com estes. Comerciante é toda pessoa (jurídica ou física) Requisitos para ser comerciante: C apacidade H abitualidade (com cunho econômico/profissional) I ntuito ao lucro C ompra e venda A tuar em nome próprio Atenção quanto aos sinônimos: Compra e venda = relações…

determinadas pessoas e em determinadas situações, através de leis infra-constitucionais. Neste caso, havendo autorização legislativa, diante de determinadas condições, o Estado pode, ou não, cobrar o tributo em um determinado período, ou não fazê-lo em outro, diferentemente da imunidade, que é perene e só pode ser revogada ou modificada através de processo de emenda à Constituição. Necessário, também, que fique estabelecido o sentido e o alcance dessas renúncias do Estado em favor de…

André; AMORIM, Fabiane; LAMOUNIER, Johnathan; ROCHA, Nilton OCJUD4D – Antropologia Jurídica Atuação do CNJ e a distensão política Trabalho apresentado à disciplina de Antropologia Jurídica do curso de Direito, com requisito total para obtenção de nota nesta mesma disciplina. Orientador: Arthur H. P. Regis Trabalho apresentado à disciplina de Antropologia Jurídica do curso de Direito, com requisito total para obtenção de nota nesta mesma disciplina. Orientador: Arthur H. P. Regis

REFLEXÕES SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CUIABÁ, MT 2014 RELAÇÃO JURÍDICA, SEGUNDO MIGUEL REALE 1 NOÇÕES BÁSICAS As ações entre os homens, e também seus conflitos, podem, para Miguel Reale, se apresentar como relações jurídicas. Para ele, essas relações se diferem de outras pelo seu caráter específico, que requer diversos requisitos para se concretizar. A relação jurídica, obviamente, é uma relação social, pois, como dito

Público: Servidor público é pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica do direito público mediante vínculo jurídico de direito público, ou seja, é um cargo criado por lei, ausente de função política ou de integração militar, com requisito de remuneração proveniente dos cofres públicos. ___________________________________________________________ 2- Estabeleça a diferença entre Cargos, Empregos e Funções Públicas: Cargo público é uma posição jurídica, sujeita a regime…

visualizar o fenômeno enquanto relação jurídica: sobre os sujeitos está o direito objetivo, materializado na norma; de um lado da relação está o titular do direito subjetivo; de outro, está o sujeito passivo. Analisemos, brevemente, a estrutura do direito subjetivo. Falar em direito subjetivo significa focar alguns elementos da relação jurídica. Há um sujeito, titular de um poder garantido por uma norma jurídica. Esse poder pode ser exercido diretamente contra uma pessoa (como…

(Art. 3, §4º, Lei de Execução Fiscal). Certidão de Dívida Ativa É um título de execução, possui requisitos a serem respeitados conforme o Art. 202, CTN e necessita de lastro baseado em um processo tributário administrativo. Os Procuradores da Fazenda, ao receberem o processo tributário administrativo, devem emitir uma CDA para que se possa entrar com a execução. Requisitos formais: são os requisitos formais do título executivo: o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que…

eventuais diferenças entre estes institutos." PARECER: Luis Carlos S. Monteiro- OAB/PE I- ASSOCIAÇÃO: 1- CONCEITO - Reunião ou o agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos comuns (ideais) sem a finalidade lucrativa. É dotada de personalidade jurídica. Assim, suas características são: reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, a ausência de finalidade lucrativa e o reconhecimento de sua personalidade por parte da autoridade…

TRABALHO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. - Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Exemplo: trabalho autônomo, avulso, eventual, etc. Já a relação de emprego é uma modalidade de relação de trabalho caracterizada pela existência de quatro requisitos: PPSS. Pessoalidade Permanência (ou habitualidade, ou não eventualidade) Subordinação Salário…