Os Princípios Orientam A Interpretação De Todo O Ordenamento Jurídico

*Vigência, Interpretação e Integração -Legislação tributária: refere-se às normas jurídicas (legislativas e administrativas) que versem sobre matéria tributária. Abarca os atos normativos de diversas naturezas, cujo o ponto comum é o objeto – regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte

jurídica, diz-se que há uma lacuna da lei. Esta é inevitável em qualquer ordenamento jurídico, porque o legislador, por mais sagaz que seja, não pode prever todos os casos capazes de aparecer nas relações entre os indivíduos. E, mesmo que antevisse todas as relações jurídicas presentes, não teria o dom de prever casos que o progresso trará. Como poderia, por exemplo, o codificador francês imaginar, em 1804, os problemas jurídicos que o transporte ferroviário ou aéreo iriam trazer? Ou…

microssistemas que formam o ordenamento jurídico. Sendo apontado o raciocínio jurídico, argumentativo e de reflexão critica acerca da legislação vigente e posição jurisprudencial adotada pelos tribunais de justiça do trabalho , por meio de relatórios e analise de acordão . SÃO PAULO 2015 Introdução Este trabalho tem como função compreender a noção , função e finalidade dos Princípios do…

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E SUA EFICÁCIA NORMATIVA. Sumário: 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais; 2. As normas procedimentais na composição da lide; 3. A formação do convencimento na atuação jurisdicional; 4. O caráter constitutivo da decisão judicial: eficácia normativa dos julgados. 5. O Princípio da Eficiência e sua Eficácia Normativa. 1. O Estado e a composição dos conflitos sociais. A idéia do Estado de Direito consolidou neste a função

Curso de Direito ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Rio de Janeiro 2012 ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade Como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Profª.…

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

uma alternativa (juízo disjuntivo). Um silogismo categórico é o silogismo, cujas três proposições são juízos categóricos. numero 3 PAULO DORURADO DE GUSMÃO Da extensão espacial de sua validade: regra de direito comum, que a lei aplicável em todo o território do Estado. Ex.: Direito Civil, Direito Penal, etc.; regra de direito particular, é a que tem eficácia somente em parte do território nacional. Ex.: ICMS, imposto estabelecido por lei estadual; regra de direito interno, é o…

contradição ou como segurança Não se trata de contrapor isoladamente o Direito Penal do cidadão e o Direito Penal do inimigo, mas segundo Gunther Jakobs, de descrever dois polos de um só mundo ou de mostrar duas tendências opostas em um só contexto jurídico-penal. A denominação Direito penal do inimigo, segundo ele, não pretende ser pejorativa, mas indica uma insuficiência da pacificação concretizada, em face da objetivada, dizendo que esta insuficiência não pode ser atribuida aos…

tutelar direitos que foram afetados pela Administração. 2. Princípios do processo administrativo 2.1 Princípios: noções gerais Importante ressaltar a grande contribuição de Ronald Dworkin e Robert Alexy para a distinção entre princípios e regras. A tese da teoria de Ronald Dworkin, referida por Virgilio Afonso da Silva[3] em seu artigo jurídico “Princípios e Regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção”, critica o positivismo jurídico, que entende o direito como um sistema…

indesejada e distorcida sobre o tema. Felizmente, esse cenário vem sendo modificado com importantes mudanças não só no sentido de maior tolerância social, mas principalmente pelo ordenamento jurídico que vem buscando uma melhor aplicação das normas de forma a regular a união entre pessoas do mesmo sexo, pautando-se nos princípios da liberdade e da igualdade, pilares da cidadania e do estado democrático de direito. O presente trabalho visa abordar, sob o manto da…