Os Princípios Orientam A Interpretação De Todo O Ordenamento Jurídico

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

que não foram muito bem abordadas. Partido da idéia de que o assunto analisado é a parte de um todo, faz-se necessário que essa parte seja reintegrada ao todo para que haja a sua compreensão. Em outras palavras, a fim de tentarmos mostrar os argumentos dos defensores e dos opositores ao novo instituto, procuramos fazer uma análise do ordenamento jurídico brasileiro, bem como os princípios que o norteiam. Sendo assim, importante se faz o estudo das fontes do direito, bem como a…

A ATUAÇÃO DO INTERPRETE JUDICIAL EM TERRA BRASILIS A base “epistemológica” na qual tradicionalmente o conhecimento jurídico brasileiro vem se formando está depositado sob posturas típicas da metafísica clássica e da filosofia da consciência, mantendo-se afastada da revolução científica proporcionada pela “invasão da linguagem na filosofia”. [1] Isto porque, não se pode falar em ciência sem uma base filosófica que lhe suporte. A ciência se desenvolve por influxos de uma determinada filosofia que

INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: IN DUBIO CONTRA SACRIFICIUM Paulo Caliendo Introdução. 1. Da interpretação jurídica no pensamento conceitual, normativista e sistemático. 1.1. Pensamento Conceitual: hermenêutica e interpretação. 1.2. Pensamento Normativista: Norma Jurídico-Tributária (Regra-Matriz de Incidência Tributária). 1.3. Pensamento Sistemático: valores jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in…

certamente o ponto de partida não apenas para a História do Direito, como também para o despertar da reflexão ética, nos primeiros tempos da vida histórica. Desde as sociedades mais primitivas, sempre houve a preocupação de instaurar normas e fixar princípios que asseguram não apenas a ordem, como também a sobrevivência dos grupos humanos. (PISSARRA E FABBRINI, 2007, p. VII) O conhecimento da evolução histórica alarga-nos a compreensão do homem enquanto ser que constrói seu tempo,…

verbais de comunicação, assim como aspectos que afetam a comunicação, como proposições, pressupostos, o significado e a filosofia da linguagem, e a semiótica. Hermenêutica é um ramo da filosofia que estuda a teoria da interpretação, que pode referir-se tanto á arte da interpretação, ou a teoria. A hermenêutica tem por objetivo, dar sentido as expressões e limitar o seu alcance, ou ate mesmo estende-lo caso seja assim extraído do sentido da norma essa possibilidade. 2-

A ideia de Direito Natural 206. A Insuficiência do Direito Positivo A permanente aspiração de justiça que acompanha o homem é o motivo fundamental que canaliza o pensamento ao Direito Natural. Este, em todos os tempos e lugares, não se satisfaz apenas com a ordem jurídica institucionalizada. O Direito Positivo, visto como expressão da vontade do Estado, é um instrumento que tanto pode servir à causa do gênero humano, como pode consagrar os valores negativos que impedem o pleno…

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 6 2 - SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO 8 3 - INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA 11 3.1 - Aplicabilidade dos princípios de direito na interpretação da norma 13 3.2 - Interpretação constitucional concretizadora 15 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS DO TRABALHADOR 17 4.1 - Princípio da Proibição do Retrocesso Social 19 4.2 - Princípio da Proteção ao Trabalhador 20 5 - INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO 22 5.1 -…

se pagou. O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural. O direito positivo são as normas criadas e postas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais. O Direito pode ser dividido em dois ramos, Objetivo e Subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer. É considerado como Direito Objetivo "o conjunto de regras…

efetividade do processo 1. Princípios constitucionais A questão que se coloca hoje é saber como os princípios e as garantias constitucionais do processo civil podem garantir uma efetiva tutela jurisdicional aos direitos substanciais deduzidos diariamente. Ou seja, não mais interessa apenas justificar esses princípios e garantias no campo doutrinário. O importante hoje é a realização dos direitos fundamentais e não o reconhecimento desses ou de outros direitos. Os princípios têm a…