Os Princípios Orientam A Interpretação De Todo O Ordenamento Jurídico

papel social. O primeiro passo, portanto, para conseguir conceituar o direito é reconhecer a sua característica essencialmente humana, instrumento necessário para o convívio social. Enquanto alguém vivia sozinho na ilha, não importava o fenômeno jurídico (o direito). Que importância teria seus direitos se era o único morador da ilha? Entretanto, com o aparecimento de mais alguém, houve uma necessidade social de se implantarem regras de conduta, que viabilizariam a convivência pacífica…

Barros Monteiro citando Ruggiero-Maroi. “Lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção.” – Washington de Barros Monteiro. “A lei é a forma de que se reveste a norma ou um conjunto de normas dentro do ordenamento.” – Tercio Sampaio Ferraz Jr. 1.2- COSTUMES Costume é um modo de agir universalizado dentro daquele país seguido há muito tempo pelos indivíduos e que passa de geração em geração. Para que um costume vire Lei só e…

competência concorrente. Não há hierarquia absoluta entre leis federais, estaduais e municipais. As únicas normas jurídicas que primam no direito brasileiro são as de Direito Constitucional, que podem ser expressas na CF ou ter lógica intrínseca, como princípios implícitos. Quantos às fontes de Direito Podem ser legais, consuetudinárias, jurisprudenciais e doutrinárias (científicas) Quanto à sua violação Mais que perfeitas: são aquelas cuja violação determina duas…

1. Bilateralidade Isto quer dizer que a norma jurídica tem dois lados, por um lado o direito subjectivo e pelo outro um dever jurídico. Assim em toda relação temos um sujeito activo (quem detém o direito subjectivo) e um sujeito passivo ( o que possui o dever jurídico). 2. Generalidade Este é um principio que obriga a norma a ser de ordem geral, a ser aplicada a todos que se encontrem na mesma situação jurídica de maneira igual. Lex est general praeceptum - PAPINIANO. 3. Abstractividade

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO Os princípios orientam a interpretação das normas jurídicas e norteiam sua aplicação e âmbito de abrangência. Os princípios do Direito Tributário são normas constitucionais que limitam e regulam a pratica de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. No ordenamento jurídico dois limites devem ser seguidos ao ser estabelecidos novos tributos, são esses: Limites…

1. Capacidade e personalidade. Conceito de personalidade -> É a aptidão de ser titular de direitos e deveres. Todo homem a possui. Início e fim da personalidade->O início da personalidade se dá com o nascimento com vida (teoria natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida.…

TERRORISMO E O ORDENAMENTO JURÍCO BRASILEIRO Por Priscilla Agatha de França Viana1 RESUMO O terrorismo é um crime de grande repercussão no cenário mundial. A cada dia surgem novas formas de terrorismo, o que amedronta constantemente as suas possíveis vítimas. Apesar da importância, esse crime não é adequadamente explicado e controlado pelas autoridades competentes. Conclui-se, inclusive, que alguns doutrinadores sequer o consideram sua existência no Brasil. Assim, esse estudo…

Título: PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTEUDOS A SEREM TRATADOS Princípio é regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. PRINCIPIO DA LEGALIDADE No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o…

HERMENÊUTICA JURÍDICA; 3 INTERPRETAÇÃO JURÍDICA; 4 DISTINÇÃO ENTRE HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO; 5. PROBLEMAS DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: VAGUIDADE E AMBIGÜIDADE; 6. QUAIS AS NORMAS JURÍDICAS SUJEITAS À INTERPRETAÇÃO? 7. QUEM DEVE FIXAR AS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO? 8. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO; 9. AS FASES DO CICLO DA INTERPRETAÇÃO; 10. MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO; 11. SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO; 12. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO; 13. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL;…

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão