Os Princípios Da Literalidade

170 da Constituição, que assim dispõe: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; (...) VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

pode utilizar-se de um bem que não lhe pertence, especialmente recursos financeiros aplicando-o em seu ofício. Como resultado dessa operação tem-se a viabilidade do desenvolvimento de determinada atividade econômica, cujo capital o empresário, a princípio, não detinha. Um dos pressupostos fundamentais do crédito é a confiança que o credor tem no devedor e nos instrumentos jurídicos que amparam seu direito creditício, dando-lhe a necessária segurança quanto ao recebimento, no futuro, do…

3 DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS PASSO 1 O Direito é regido por três princípios: 1. CARTULARIDADE: o título de crédito deve estar impresso em papel. Mas, hoje, temos os títulos eletrônicos. Portanto, hoje os títulos de crédito devem estar expressos em um documento. Aspecto prático deste princípio: quem tem a posse do título presume-se credor. Tanto é presumido que o único documento que o Estado apenas exige, para executá-lo, é o próprio título. 2. LITERALIDADE Todo ato…

Civil de 2002 em seu art. 887, define como princípios do Direito Cambial a cartularidade, a literalidade e a autonomia·. * PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO 1º Princípio da Cartularidade: Este princípio determina que o título de crédito deve-se representar através de uma cártula, ou seja, um papel em que se especifica a obrigação. Destarte, resume-se o crédito a termo. No entanto, essa não é a sua única característica, pois por meio deste princípio é que se pode identificar o real credor, o

INDRODUÇÃO Buscando aprimoramento do conhecimento referente aos títulos de crédito, faz-se necessária uma discussão ampla, abrangendo definições, conceituações, seus elementos e seus princípios. Com isso, espera-se uma maior compreensão e assimilação do vem a ser títulos de crédito. TÍTULOS DE CRÉDITO Um dos significados da palavra título é a denominação para um documento que autoriza, ou demonstra algum direito. Crédito no sentido moral é o mesmo que confiança, e economicamente falando,

menciona, em face dos signatários; Representa e substitui valores, com a vantagem de ser negociável; É dotado de executividade. Tem a mesma força de uma sentença judicial transitada em julgado , dando direito diretamente ao processo de execução. Principio da Cartularidade A cartularidade é a característica do título que tem por base sua existência física ou equivalente, ou seja, o título tem que existir na sua essência como elemento efetivo e representativo do crédito. Assim, um…

...................................................................................................6 4. Aspectos legais da empresa SLM Assessoria Contábil LTDA..........................................7 5. Conceito de direito cambiário e seus princípios.................................................................9 6. O novo direito empresarial: com ênfase na função social e na capacidade contributiva..........................................................................................

3. 1 PRINCÍPIOS 7 3. 2 MISSÃO 8 3. 3 CONCEITO DE EMPRESA 9 3. 4 CONCEITO DE EMPRESÁRIO 9 3. 5 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 10 3. 6 IMPOSTOS E TRIBUTOS DA EMPRESA E SEUS PERCENTUAIS 10 3. 7 ÉTICA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS RODUTOS/SERVIÇOS 10 3. 7 RESTRIÇÃO PARA COMUNICAÇÃO 11 3. 8 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 11 3. 9 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 11 4 DIREITO CAMBIÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS 13 4. 2 PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE 14 4. 3 PRINCÍPIO DA LITERALIDADE 15 4. 4…

DE CRÉDITO.....................................................................................................16 4.1.2 DIREITO CAMBIÁRIO..................................................................................................16 4.1.3 PRINCÍPIOS DO DIREITO CAMBIÁRIO.....................................................................16 5 ETAPA 4...................................................................................................................................18…

da AASP. SUMÁRIO: 1. Dos honorários de sucumbência – 2. Dos honorários nas sentenças condenatórias – 3. Dos honorários advocatícios disciplinados pelo § 4o do art. 20 – 4. Da definição dos honorários conforme o princípio da eqüidade – 5. Da iniqüidade a que a literalidade da lei pode conduzir – 6. Dos recursos contra a fixação de honorários de sucumbência – 7. Da eqüidade nas ações condenatórias envolvendo a Fazenda Pública. 1. Dos honorários de sucumbência. Os…