Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

COMPLEMENTAR No 38 , DE 2007(Do Sr. SANDRO MABEL) | Estabelece normas gerais em matéria de direitos, deveres e garantias aplicáveis à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara Única de Jaciara, Estado de Mato Grosso. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n. 0002710-56.2013..5.23.0071 USINA JACIARA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MG sob o n. 03464104/0002-26, com sede Fazenda Vale Formoso, s/n, Zona Rural , Jaciara- MT, por meio de seu advogado que eletronicamente subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência propor…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 8 Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. Tema Processo administrativo-fiscal federal. Estrutura de Conteúdo 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL 8.1 Princípios constitucionais; → Administração Pública a) Legalidade: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Na aplicação das normas que integram o chamado Direito material, pela autoridade da Administração tributária, alguns atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1- AÇÕES DE INICIATIVA DO CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de…

Direito Processual Tributário. AVALIAÇÕES = TRABALHO + PROVA INTERMEDIÁRIA PROVA INTERMEDIÁRIA 08/10 – Consulta lei seca. TRABALHO 09/11 – em sala e em grupo, com entrega individual. 06/08 Introdução Sem lei não existe obrigação tributária. O processo age diretamente nesta vinculação da obrigação com a lei (verificando se a conduta gerou de fato a obrigação tributária). A norma tributária tem uma base constitucional tirada da competência dada pela CF, e esta delimita quem é o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE IGUAPE/SP PROCESSO Nº 008/2013 JOÃO PEREIRA FONSECA, brasileiro, pescador, portador do RG nº 10.339.992 – SSP/SP, CPF/MF nº 835.019.758-72 (DOC. I), residente e domiciliado na Rua Godofredo Viana Filho, nº 954, Balneário Marusca, no Município de Ilha Comprida/SP, por sua bastante procuradora (DOC. II), advogada “in fine” assinado, vem, tempestivamente, com todo o respeito, a Ilustre presença de Vossa…

OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Vários autores têm opiniões diversas em relação a quantidade de princípios no processo administrativo fiscal, porém a opinião destes se complementa para afirmar quais são os princípios mais importantes. Alguns princípios estão presentes em todas as opiniões como o princípio da legalidade, o da verdade material. Assim, de acordo com o a Lei 9.784/99 e o Decreto 70.235/72, os princípios do processo administrativo fiscal são…

ANTEPROJECTO DE CÓDIGO GERAL TRIBUTÁRIO PARA CABO VERDE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Anteprojecto de Código Geral Tributário para Cabo Verde contém os princípios e regras fundamentais do sistema tributário caboverdiano. O Código Geral pretende ser uma Lei Fundamental dos Tributos dirigida a todos os intervenientes na relação jurídica de imposto e aplicável a todos os tributos do ordenamento caboverdiano (para além dos impostos, as taxas, contribuições especiais, contribuições para a segurança…

1.Tema O processo administrativo fiscal 1.1 Delimitação do tema A possibilidade de interposição de recurso administrativo no processo administrativo fiscal. 1.2 Problema A questão é polêmica, uma vez que em virtude de a Administração pública deve estar adstrita ao que estabelece a Constituição Federal bem como as leis infraconstitucionais. O questionamento acerca do tema escolhido para este projeto de pesquisa é: é cabível o recurso hierárquico no processo administrativo fiscal?…