Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO EXECUÇÃO Nº:. xxxx, xxxx, xxxxx, inscrita no CPF/MF sob o numero xxxx, residente na Rua xxxxxx, xxx, através de sua procuradora adiante assinado, procuração anexa, vêm à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito…

2590800-13335 DISCIPLINADIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR: TEMA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISINADAS ETAPA 1 E 2 ALUNOS São Paulo 2014 Anhanguera Educacional Passo 1) O Conteúdo sugerido foi estudado. Passo 2) Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Procedimento administrativo Tributário Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde…

JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO XXXX Processo nº. XXXX O MUNICÍPIO XXX, Estado XXX, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL que move em face de XXXX, por um de seus procuradores, a que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao mandado de fls., informar que não há causa de extinção ou suspensão da presente Execução Fiscal. Aproveita a oportunidade para requerer a Penhora Online nos termos…

patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à…

consta do Auto de Constatação, diz a autoridade fiscal o seguinte: "VIDRAÇARIA EM ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, INFRINGINDO A LEGISLAÇAO ACIMA ESPECIFICADA.” Com relação aos dispositivos supostamente violados, a autoridade apontou os arts. 3º e 8º, da Lei 8230/98 e art. 1º da Lei 8.738/03. Estes, em linhas gerais, os acontecimentos de que trata este processo. III - DO DIREITO…

................................................................... 7 2. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................... 9 2.1 Princípio da Legalidade........................................................ 9 2.2 Princípio da Anterioridade................................................... 15 2.3 Exceções aos Princípios da Legalidade e Anterioridade. 19 3. O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...................... 22 3.1. Aspectos Gerais.............................

Conteúdo Programático do curso online Direito Tributário * Conceitos fundamentais; * Generalidades e princípios jurídicos do direito tributário; * Autonomia, Objetivo e Finalidade; * Relações com outras ciências e com os outros ramos do direito; * Princípios jurídicos; * Fontes do direito tributário e Normas constitucionais; * Emendas constitucionais e Leis complementares; * Leis ordinárias; * Tratados e convenções internacionais; * Poder de tributar;

genérica, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos dos artigos 395 II, e 564, III, “a”, ambos do CPP. c) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela demonstra-se em plena harmonia, com á jurisprudência a mister da existência de um determinado valor real relevante para ser dado inicio a execução fiscal, ou seja, se para o próprio administrativo mister um valor relevante para possivel cobraça, não pode esse valor irrelevante para o administrativo servir como inicio de…