Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário…

............13 INTRODUÇÃO Neste trabalho faremos uma breve reflexão sobre a questão relativa à alterabilidade do lançamento tributário, notadamente quando a modificação decorra de erro de direito no exercício da referida atividade fiscal. Com esse objetivo traremos à baila, resumidamente, algumas posições da doutrina e da jurisprudência sobre a questão, com as fundamentações jurídicas que lhes emprestam sustentação, terminando por expressar a nossa opinião…

utilizar o percentual de 16% (dezesseis por cento) para determinação da base de cálculo do imposto de renda, previsto no art. 40 da Lei nº 9.250/1995. Dispositivo Legal: Lei nº 9.250/1995, art. 40. Processo de Consulta nº 245/98. Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 6a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 30.12.1998. SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional (CTN) foi instituído através da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu segundo livro, que trata

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. (Redação…

||TCDF14_001_01N609292|| CESPE/UnB – TCDF/TAP – Aplicação: 2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem. 51 52 53 54 Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo. A respeito da organização administrativa, julgue os…

Tema: Procedimento administrativo fiscal . 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender e exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art.35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: ‘’Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instancia que julgará a perempção. ’’ (Vide anexa I e II). R: Entendo que sim, por mais que seja por um curto espaço de…

LEI, sem prejuízo da ação penal cabível e a LIA 8429/92 indica quais são as condutas que tipificam a improbidade administrativa. APLICAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI 8.429/1992, Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. Principais pontos: art 1º -Agente Passivo – ( vitima da…

2 Objectivos 2.1 Objectivo Geral Apresentar a classificação dos Impostos do Sistema Tributário de Moçambique, face à Lei 15 / 2002 de 26 de Junho. 2.2 Objectivos Específicos • Definir o conceito de imposto • Caracterizar o sistema fiscal Moçambicano; • Identificar os impostos tributáveis em Moçambique • Descrever a evolução do sistema e quadro dos impostos actualmente em vigor. 3 Metodologia Os pressupostos teóricos que fundamentaram a realização deste trabalho foi a consulta

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO ADMINISTRATIVO PARTE I – LICITAÇÃO 1. O que é licitação? É o procedimento pelo qual a administração pública seleciona seus futuros contratados para aquisições, execução de obras e prestação de serviços, objetivando, consoante estabelece a Lei 8.666/93 assegurar a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes e selecionar a proposta mais vantajosa, promover o desenvolvimento nacional sustentável. 2. O gestor público está obrigado a licitar?…

FUNCIONAMENTO DA EMPRESA Art. 1o . Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos nos Estatutos Sociais e demais documentos da entidade, ficam estabelecidos as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados: Art. 2o . São instâncias consultivas e deliberativas da EMPRESA: I. A assembléia geral; II. A Coordenação Geral o Executiva III. O conselho fiscal; Parágrafo único : As instâncias de deliberativas são a Assembléia…