Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

obrigações e encargos fiscais, tais como: diretores, gerentes, assessores e supervisores de departamentos, divisões, seções e setores de tributos, de contabilidade, de auditoria interna, de compras e vendas, assim como advogados e consultores de empresas de advocacia, consultoria tributária e contábil-fiscal. 2. OBJETIVOS Transmitir conhecimentos conceituais, procedimentais e, sobretudo, pragmáticos, no universo do Planejamento Tributário, Coordenação Tributária e Controle Fiscal. O…

deve ter conhecimento dos princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, assim como, das atribuições e responsabilidades para o exercício de suas atribuições, sempre agindo com probidade em nome do interesse público e institucional. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão definidos nos Artigos de n0s 37 e 70 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do Paraná. Estes princípios são: …

João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até 90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no Município. Após a abertura do processo e instrução com registro fotográfico, foi…

encontro às legítimas aspirações dos que servem na autarquia. O presente Regulamento é feito em obediência ao que se encontra previsto no Dec.-Lei n.º 116/84 de 6 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 44/85, de 13 de Setembro e, na parte aplicável, o disposto no artigo 9º, número 4 e artigo 13º, do Dec.-Lei n.º 198/91, de 29 de Maio. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Estrutura geral 1 – Para a realização das atribuições cometidas ao Município, nos ternos da lei,…

profissionais ou econômicas 09 1.2.5 Contribuições municipais e do Distrito Federal 09 Capítulo 2 Princípios Constitucionais Tributários 2.1 Princípio da legalidade 10 2.2 Isonomia tributária 10 2.3 Irretroatividade tributária 10 2.4 Anterioridade 10 2.5 Noventena 11 2.6 Reserva de Lei Complementar 11 2.7 Reserva de lei para renúncia fiscal 12 Capítulo 3 Elementos Fundamentais do Tributo 3.1 Fato gerador 13 3.2…

A PROVA CONTÁBIL NA AUDITORIA FISCAL EM MATÉRIA DE ICMS NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTRODUÇÃO O lançamento tributário é o ato no qual o Estado (sujeito ativo), através dos seus representantes legalmente instituídos (o Fisco), impõe ao contribuinte (sujeito passivo) a obrigação de renúncia de parte de seus ganhos. Por se tratar de um ato unilateral, onde cabe ao sujeito ativo, na forma prevista em lei, efetuar o lançamento do crédito tributário, foi verificada a necessidade da…

Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da…

notificações, neste ato representado por si procuradora federal “ex lege” ao final assinada, comparece mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, nas Leis nº 8.112/91, 8.429/92 e demais aplicáveis a espécie, e no procedimento administrativo que culminou com a demissão do servidor público ora demandado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE…

típicas e atípicas. Os poderes estabelecidos constitucionalmente estão divididos em poder legislativo, poder judiciário e poder executivo. Posteriormente, será explicado um pouco sobre licitações. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de…

dos princípios constitucionais, dispositivos e normas legais, assim como, das atribuições e responsabilidades para o exercício de suas atribuições, sempre agindo com probidade em nome do interesse público e institucional. 3. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Os princípios constitucionais que devem reger a administração pública estão definidos nos Artigos de n0s 37 e 70 da Constituição Federal e 27 da Constituição do Estado do Paraná. Estes princípios são: Legalidade Todo o ato…