Os Princípios Administrativos E As Licitações Públicas

Licitações e contratos administrativos – lei 8.666/93 Licitação Pública: procedimento administrativo de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atenda a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados. Selecionada a melhor proposta, a Administração Pública celebra contrato administrativo com determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos

UNIVERSITÁRIO DE PALMAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LARA ALENCAR GOMES VANTAGENS E DESVANTAGENS NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA TOMADA DE PREÇO E DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO Palmas - TO 2014 LARA ALENCAR GOMES VANTAGENS E DESVANTAGENS NAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DA TOMADA DE PREÇO E DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO Projeto de apresentado à disciplina de Trabalho de…

diversos atos, distribuídos em fases especificas, destinados a conquista não apenas do interesse público, como também dos demais princípios que cercam a licitação. Tal complicação deste instituto demanda tempo da autoridade e por vezes solicita pressupostos que nem sempre são conferidos. Sendo assim o legislador pátrio ao concluir o regime da contratação pública, se atentou as situações que justificariam tratamento diferenciado, resultando nos casos em que a licitação é…

Curso de graduação em Direito Turma 2011-I Semestre 2013-2 Direito Administrativo I - Prof. Thiago Oliveira Tema: Empresas Exploradoras de Atividade Econômica e a Inobservância da Lei de Licitações. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA A Administração Pública, em sentido estrito, pode ser analisada sob dois aspectos: objetivo (material ou funcional) e subjetivo (formal ou orgânico). No aspecto objetivo, a Administração Pública pode ser definida como a atividade administrativa que…

Licitação 1 - Conceito Licitação é o procedimento administrativo em que a Administração Pública convoca empresas que se interessam em oferecer propostas de bens ou serviços. 2 - Objetivo A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de forma que a competição siga dentro de regras constitucionais de igualdade. Garantindo assim oportunidade para todos os participantes. A Lei n°8.666, de…

Curso: Tecnólogo em Gestão Pública Disciplina: Contabilidade Básica Turma: 4.ª Série 2014/2 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA “ATPS” “LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS” Prof. TTPRE: Natanael Benedito de Souza Prof.ª EAD: Luiz Manuel Palmeira Jundiaí/SP 2014 SUMÁRIO 1. Introdução ........................................................................................................................ 3 2. Licitações .............................

sobre normas gerais de licitação e contratos em | |atendimento ao artigo 37 que impõe os princípios fundamentais da Administração Pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade,| |moralidade, publicidade e eficiência. | |Como se viu o nascedouro da licitação e contratos da Administração Pública está no documento mais importante do Brasil, que é um| |Estado democrático de direito.

suas definições dadas por estudiosos bem como qual base legislacional iremos estudar. O capítulo 3, que trata da licitação, tomaremos por base a legislação que disciplina a matéria, conceito, competência, finalidade do procedimento licitatório e os princípios norteadores Neste capítulo, grandes mestres irão nortear que a finalidade da licitação é a maior vantagem ao ente público, a busca pela melhor oferta em detrimento do melhor serviço prestado. Seguindo a linha de raciocínio será…

Licitação Conceito A licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo através do qual a pessoa a isto juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios objetivos previamente estabelecidos, de interessados que tenha atendido à sua convocação, a proposta mais vantajosa para o contrato ou ato de seu interesse. A pessoa obrigada a licitar é denominada licitante e que participa do procedimento da licitação, com a expectativa de vencê-la e ser contratada, é chamada proponente

seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 – Licitação O primeiro registro que se tem de licitação no Brasil é o decreto 2.926, que tratava das contratações de serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Com o passar dos anos, pequenos regulamentos foram editados tratando do assunto, no entanto apenas em 1986, surge o primeiro Estatuto das…